Processamento e Julgamento de Ações Cíveis
- BR MGTJMG TJMG-JUD-CIV
- 1ª Subseção
Parte deTribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG
As ações relativas às matérias cíveis estão embasadas na Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e demais leis extravagantes.