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Processamento e julgamento de ações cíveis

BR MGTJMG TJMG-JUD-CIV
1ª Subseção

Parte deFundo TJMG

As ações relativas às matérias cíveis estão embasadas na Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e demais leis extravagantes.

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