- BR MGTJMG TJMG-JUD-CIV-2-899-7673-7687-INV72002538
- Processo/Dossiê
- 1947-07-01 - 1947-12-09
Parte deFundo TJMG
Processo de Inventário de Bens ocorrido na cidade e Comarca de Visconde do Rio Branco.
São partes do processo: Jacinto Rodrigues de Oliveira, inventariado; Maria da Silva Lopes, inventariante.
Em petição inicial consta que Maria da Silva Lopes, viúva do inventariado, diz que sendo impossibilitada a partilha amigável de bens, requer que seja feito inventário de bens e partilha dentro das disposições legais. A inventariante, em juramento, se compromete a realizar a descrição e carregação dos bens sem ocultação de nenhum tipo, sob as penalidades cabíveis. Afirma que seu esposo faleceu no dia 29 de abril de 1947.
Foi nomeado e aprovado o louvado Domingos Pedro de Melo para avaliar os bens a serem inventariados.
Em esboço de partilha, realizado no dia 16 de outubro de 1947, foi determinado pelo juiz a partilha dos bens inventariados por meio da contadora Ilka Bittencourt.
Aos 09 dias de Dezembro de 1947 foi proferida sentença julgando procedente a partilha de bens.
Atuaram no processo: José de Assis Santiago, juiz de Direito; José Geraldo Reis e Amantino Rodrigues, procuradores; Jorge Carone Filho, escrivão.
Compõem o processo: Petição Inicial; Procuração Judicial (2); Termo de Compromisso ao Inventariante; Termo de Inventariante; Mandado de Descrição e Avaliação de Bens; Laudo de Descrição e Avaliação de Bens; Termo de Declarações do Inventariante; Guia de Recolhimento de Custas (2); Sentença (2); Guia de Recolhimento de Impostos; Certidão Negativa de Débitos.
Comarca Visconde do Rio Branco