- BR MGTJMG TJMG-JUD-CIV-2-899-7673-7687-INV72002551
- Processo/Dossiê
- 1943-06-01 - 1956-09-12
Part of Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG
Processo de Inventário de Bens ocorrido na cidade e Comarca de Visconde do Rio Branco.
São partes do processo: Nestor Alvim Gomes, inventariado; Cecília Cunha Alvim Gomes, inventariante.
Em petição inicial consta que Cecília Cunha Alvim Gomes, viúva do inventariado, diz que sendo impossibilitada a partilha amigável de bens, requer que seja feito inventário de bens e partilha dentro das disposições legais. A inventariante, em juramento, se compromete a realizar a descrição e carregação dos bens sem ocultação de nenhum tipo, sob as penalidades cabíveis. Afirma que seu esposo faleceu no dia 06 de agosto de 1948.
Após descrição de bens, os bens inventariados foram adjudicados a fim de liquidar dívidas deixadas pelo inventariado.
Sendo assim, aos 27 dias de setembro de 1954 foi proferida sentença julgando procedente a adjudicação dos bens.
O processo foi encerrado sem dar sequência à partilha de bens.
Atuaram no processo: José de Assis Santiago e Gerson de Abreu e Silva, juízes de Direito; Diogo Braga Filho, procurador; Jorge Carone Filho, escrivão.
Compõem o processo: Petição Inicial; Procuração Judicial (4); Termo de Compromisso ao Inventariante; Termo de Inventariante; Requerimento de Retificação de Informação; Termo de Compromisso ao Curador; Relatório de Balanço Patrimonial; Guia de Recolhimento de Custas (2); Certidão Negativa de Débitos; Sentença (3); Requerimento de Adjudicação de Bens (3); Declaração de Concordância; Recibo de Pagamento de Dívida (5); Nota Promissória (13); Duplicata Mercantil (25); Termo de Adjudicação (2); Guia de Recolhimento de Impostos (4); Declaração de Pagamento de Dívida.
Comarca Visconde do Rio Branco
