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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG Portugais brésilien
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Fundo TJMG

  • BR MGTJMG TJMG
  • Fundo
  • 2021-05-10

O fundo é formado pelo conjunto de documentos produzidos e recebidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em decorência das atividades-fim (relativas às funções e atividades judiciais em sua específica esfera de competência), e atividades meio (relativas as funções e atividades administrativas que apoiam as atividades finalísticas).

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ação de Interdição n° 47900386

  • BR MGTJMG TJMG-JUD-CIV-2-9985-9997-10022-10024-ADI47900386
  • Processo/Dossiê
  • 1938-11-26
  • Fait partie de Fundo TJMG

São partes do processo: Barbara Maria de Jesus; Deolinda Maria de Jesus.

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Seleção Pública de Servidor nº 38800243

  • BR MGTJMG TJMG-JUD-CIV-2-9985-10370-11909-SPS38800243
  • Processo/Dossiê
  • 1936-10-22 - 1936-10-27
  • Fait partie de Fundo TJMG

É parte do processo: Napoleão de Paula Gontijo.

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Licença Médica nº 22300847

  • BR MGTJMG TJMG-JUD-CIV-2-9985-10219-10258-10263-LME22300847
  • Pièce
  • 1937-10-06
  • Fait partie de Fundo TJMG

É parte do processo: Octavio Gontijo de Azevedo.

Comarca de Divinópolis

Licença Médica nº 3401556

  • BR MGTJMG TJMG-JUD-CIV-2-9985-10219-10258-10263-LME3401556
  • Processo/Dossiê
  • 1919-02-04 - 1919-03-11
  • Fait partie de Fundo TJMG

São partes do processo: Francisco Oliveira Soares.

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Promoção da Prestação Jurisdicional

  • BR MGTJMG TJMG-JUD
  • Seção
  • 1700-01-01 - ?
  • Fait partie de Fundo TJMG

A seção Promoção da Prestação Jurisdicional contempla (com seus respectivos níveis subordinados) os documentos oriundos das atividades-fim (judiciais) do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Ação de Cobrança de Dívida n° 202663

  • BR MGTJMG TJMG-JUD-CIV-2-899-7681-7717-4980-ACD202663
  • Processo/Dossiê
  • 1925-07-02
  • Fait partie de Fundo TJMG

São partes do processo: Miguel de Paula Gontijo; Frederico de Oliveira Campos; Darcilio Martins Trsitão.

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ação de Cobrança de Dívida n° 7100399

  • BR MGTJMG TJMG-JUD-CIV-2-899-7681-7717-4980-ACD7100399
  • Processo/Dossiê
  • 1869-11-25
  • Fait partie de Fundo TJMG

São partes do processo: Belarmino José Fernandes; Joaquim Pinto Fernandes.

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ação de Cobrança de Dívida n° 52101507

  • BR MGTJMG TJMG-JUD-CIV-2-899-7681-7717-4980-ACD52101507
  • Processo/Dossiê
  • 1865-09-02
  • Fait partie de Fundo TJMG

São partes do processo: Bento José Gonçalves Guimarães; Romualdo Lopes da Cruz; Romoaldo Lopes da Cruz.

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ação de Cobrança de Dívida n° 55805222

  • BR MGTJMG TJMG-JUD-CIV-2-899-7681-7717-4980-ACD55805222
  • Processo/Dossiê
  • 1835-03-23
  • Fait partie de Fundo TJMG

São partes do processo: Ritta Silvéria da Cruz; José Martins de Medeiros.

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ação de Cobrança de Dívida n° 1602529

  • BR MGTJMG TJMG-JUD-CIV-2-899-7681-7717-4980-ACD1602529
  • Processo/Dossiê
  • 1895-11-20
  • Fait partie de Fundo TJMG

São partes do processo: José Dias Barroso; Miguel José Torres.

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ação de Cobrança de Dívida nº 52106946

  • BR MGTJMG TJMG-JUD-CIV-2-899-7681-7717-4980-ACD52106946
  • Processo/Dossiê
  • 1914-02-25
  • Fait partie de Fundo TJMG

São partes do processo: Arminda Miranda; Justiniana de Souza Lima; Francisco Antônio de Miranda.

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Requerimento de Cobrança de Dívida nº 55817217

  • BR MGTJMG TJMG-JUD-CIV-2-899-7681-7691-RCD55817217
  • Pièce
  • 1863-10-19 - 1866-08-13
  • Fait partie de Fundo TJMG

São partes do processo: José Lopes da Rocha; Modesto Ferreira da Silva.

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ação de Interdição nº 62105456

  • BR MGTJMG TJMG-JUD-CIV-2-899-5754-9541-ADI62105456
  • Processo/Dossiê
  • 1923-01-27
  • Fait partie de Fundo TJMG

São partes do processo: José Alves Zazuca; Antônio Alves de Carvalho.

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ação de Interdição nº 72004011

  • BR MGTJMG TJMG-JUD-CIV-2-899-5754-9541-ADI72004011
  • Processo/Dossiê
  • 1899-02-25
  • Fait partie de Fundo TJMG

São partes do processo: José Teixeira de Oliveira Silva.

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ação de Liberdade nº 72006882

  • BR MGTJMG TJMG-JUD-CIV-2-899-5754-50001-ALB72006882
  • Processo/Dossiê
  • 1885-06-16 - 1885-06-20
  • Fait partie de Fundo TJMG

Processo de Ação de Liberdade ocorrido na cidade e Comarca de Visconde do Rio Branco.

São partes do processo: Albina, libertanda; José Peregrino de Deus Amando, réu.

Em petição inicial consta que segundo o testamento do seu antigo senhor, João Nepomuceno Gonçalves Fontes, teria sido concedido à Albina liberdade com a condição de que após a morte do então senhor ela prestasse por 12 anos serviços ao seu testamenteiro: José Peregrino de Deus Amado. Entretanto, a libertanda relata que o tratamento que recebe de José Peregrino não respeita as cláusulas do testamento, uma vez que o testamenteiro aluga seus serviços para outras pessoas quando ela deveria estar servindo a ele próprio. Por isso, Albina requer a nomeação de depositário e curador para defender os seus direitos e para que seja desonerada.

No auto de depósito de escravo, os oficiais de justiça e o curador realizam a entrega da libertanda para que fique em depósito enquanto a ação de liberdade ocorre.
José Peregrino de Deus Amado entra com requerimento de levantamento de depósito e alega que não existe cláusula que o impeça de transferir os serviços dos escravos, apresentando a certidão de testamento. O juiz municipal então gera um novo mandado, agora para levantamento de depósito da escrava com a finalidade entregá-la ao seu senhor.

Em requerimento de expedição de mandado de prisão, o advogado Luiz Leôncio da Câmara relata que Albina, temendo a ameaça de sua tentativa de liberdade, evadiu para os limites do município de São Geraldo. E por isso, requer que o juiz municipal expeça um mandado de prisão para encontrá-la e entregá-la ao seu senhor.

Atuaram no processo: Luiz Leôncio da Câmara, advogado e curador; José Basílio da Silva e Castro, juiz.

Compõem o processo: Petição Inicial; Termo de Juramento do Curador; Mandado de Depósito de Escravo; Auto de Depósito de Escravo; Requerimento de Levantamento de Depósito; Certidão de Testamento de João Nepomuceno Gonçalves Fontes; Mandado de Levantamento de Depósito; Requerimento de Expedição de Mandado de Prisão.

Comarca Visconde do Rio Branco

Ação de Liberdade nº 72008513

  • BR MGTJMG TJMG-JUD-CIV-2-899-5754-50001-ALB72008513
  • Processo/Dossiê
  • 1886-01-28 - 1887-04-21
  • Fait partie de Fundo TJMG

Processo de Ação de Liberdade de sexagenários ocorrido na cidade e comarca de Visconde do Rio Branco.

São partes do processo: Coletor Municipal, comunicante, Juiz de Órfãos, destinatário.

Foi autuado o ofício entre o Coletor Municipal e o Juiz de Órfãos por meio do qual o Coletor realizou o encaminhamento das relações de escravos que completaram a idade de 60 anos e que foram matriculados e averbados na comarca de Visconde do Rio Brando. O escrivão, em outro ofício, comunica que expediu cartas aos senhores de escravos afirmando que muitos não foram encontrados.

Ramiro Cyriaco dos Reis, Coletor, de acordo com as disposições do Decreto nº 9517 de 14 de novembro de 1885, em ofício, encaminha outras relações de escravos. Relações estas que arrolam os sexagenários matriculados que ainda não haviam recebido as cartas de liberdade.

Estão relacionados no Arrolamento Especial dos Libertos pela Idade: Manoel, escravo do senhor Antônio José Valente; Raphael, escravo do senhor Domingos José Valente; José, escravo do senhor Belarmino Carlos D’Alves Silva; Michaella, escrava do senhor Belarmino Carlos D’Alves e Silva; José, escravo do senhor Antônio Lopes de Oliveira Sobrinho; João, escravo do senhor Antônio Lopes de Oliveira; Joaquim, escravo do senhor Raphael Baptista Pereira; Bento, escravo do senhor Joaquim Lopes de Faria Reis; Joaquim, escravo do senhor Marcelino Baptista Ferreira; José, escravo do senhor Augustinho Ferreira da Mota; Catharina, escrava do senhor João Martins de Oliveira; Ritta, escrava da senhora Eufrasia Augusta D’Avila; Joaquim, escravo do senhor Francisco D’Assis Fernandes; Benedito, escravo do senhor Fortunato José Pereira; Maximiano, escravo do senhor Antônio Curry Carmino; Antônio, escravo do senhor João José Corrêa; Raymundo, escravo da senhora Anna Maria de Jesus.

Atuaram no processo: José Basílio da Silva e Castro, juiz; Ramiro Cyriaco dos Reis, coletor.

Compõem o processo: Ofício de Encaminhamento de Relação de Escravos; Arrolamento de Libertação de Sexagenários; Ata de Audiência; Requerimento de Expedição de Carta de Liberdade.

Comarca Visconde do Rio Branco

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