Ação de Liberdade nº 72006882 Ação de Liberdade nº 72008513 Ação de Liberdade nº 72007868 Ação de Liberdade nº 72000483 Ação de Liberdade nº 69911467 Ação de Liberdade nº 55601185 Ação de Liberdade nº 27800288 Ação de Liberdade nº 27801658 Ação de Liberdade nº 27801660 Ação de Liberdade nº 55601169 Ação de Liberdade nº 55814015 Ação de Liberdade nº 55601170 Ação de Liberdade nº 69405981 Ação de Liberdade nº 72000485 Ação de Liberdade nº 67107788 Embargos de Ação de Liberdade nº 55601121 Cartas de Liberdade nº 41804812 Ação de Liberdade nº 55602461 Ação de Liberdade nº 207386 Ação de Liberdade nº 206560

Área de identificação

Código de referência

BR MGTJMG TJMG-JUD-CIV-2-899-5754-50001

Título

Liberdade de escravos

Data(s)

  • ? - 1888-05-13 (Produção)

Nível de descrição

1ª Subsérie

Dimensão e suporte

Área de contextualização

História do arquivo

Procedência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A 1ª Subsérie 50001 - Liberdade de escravos, é destinada a descrição das ações de liberdade, que são processos jurídicos cíveis, ou seja, aqueles que se referem ao direito civil, não criminais, objetivando a conquista de liberdade de pessoas submetidas ao sistema escravista brasileiro principalmente no século XIX. O processo de ação de liberdade é iniciado após a nomeação de um curador, representante jurídico do escravizado (normalmente indicado pelo juiz). Em seguida, é realizado um requerimento de libelo cível em que são reunidos os motivos pelo qual se justifica a libertação (GRINBERG, 1994)
Caso o processo não alcance o fim, as ações são contestadas em forma de embargos e se o autor continua insatisfeito pode apelar, contrapondo um recurso para o Tribunal da Relação, a segunda instância (MARIANO, 2005). Por meio da análise desses procedimentos, é possível destacar as estratégias de convencimento de ambas as partes, dos escravizados e seus advogados e dos réus.

Para saber mais sobre as Ações de Liberdade acesso o Relatório de atividades de estágio não obrigatório supervisionado. Contextualização histórica e legislativa do período escravista brasileiro: compreendendo as ações de liberdade.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Área de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

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Área de notas

Nota

As ações de liberdade deixaram de ser produzidas no contexto da abolição da escravatura, por meio da Lei nº 3.535 de 13 de maio de 1888 - Lei Áurea. Neste sentido, a 1ª Subsérie 50001 - Liberdade de escravos é fechada, e as novas incoporações feitas serão resultado da descrição de documentos já custodiados pelo Arquivo Permanente e Pelo Museu do Judiciário.

Identificador(es) alternativos

Pontos de acesso

Pontos de acesso de assunto

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Ponto de acesso nome

Pontos de acesso de gênero

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Regras ou convenções utilizadas

Status

Nível de detalhamento

Datas de criação, revisão, eliminação

Idioma(s)

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