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DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985)
Intervenção do Estado na Propriedade (10120)
...
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Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 (10123)
Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 (10122)
Direito de Preempção (10133)
Limitação Administrativa (10130)
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Limitação Administrativa (10130)
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DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985)
Intervenção do Estado na Propriedade (10120)
Limitação Administrativa (10130)
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http://acervominasjustica.tjmg.jus.br/index.php/limitacao-administrativa-10130
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Limitação Administrativa (10130)
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Intervenção do Estado na Propriedade (10120)
Limitação Administrativa (10130)
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