Intervenção do Estado na Propriedade (10120)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Intervenção do Estado na Propriedade (10120)
Intervenção do Estado na Propriedade (10120)
- TE Desapropriação (10121)
- TE Desapropriação de Imóvel Urbano (10134)
- TE Desapropriação Indireta (10125)
- TE Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 (12031)
- TE Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 (10123)
- TE Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 (10122)
- TE Direito de Preempção (10133)
- TE Limitação Administrativa (10130)
- TE Ocupação Temporária (10129)
- TE Requisição de Bem Particular (10135)
- TE Restituição de área (10132)
- TE Retrocessão (10126)
- TE Servidão Administrativa (10128)
- TE Vistoria (10127)