“Traslado da ação de liberdade de Benedito e sua mulher (Iria), escravos do major João Evangelista de Magalhães Chaves”, sustentado pela Lei do Ventre Livre

Autoridades:
Juiz Municipal: Antônio Justiniano Monteiro;
Escrivão: Cândido Hermenegildo da Silva Rodarte;
Curador: Antônio Cândido Rodrigues Neves;

Recurso judicial: Lei n.º 2.040, de 28 de setembro de 1871; Direito Romano §112;
Regulamento n.º 5.135, de 13 de novembro de 1832;

Ação de liberdade de Benedito e sua mulher, Iria, escravizados do major João Evangelista de Magalhães Chaves, expondo terem acordado a libertação sem ônus, porém, o escravocrata arrependeu-se e além de negá-la, realizou inúmeros castigos

Autoridades:
Juiz de Direito: Antonio Maximo Nogueira Penido;
Juiz Municipal: Antônio Justiniano Monteiro de Queiroz Junior;
Escrivão: Luiz Gonzaga Pinto;
Curador: Antônio Cândido Rodrigues Neves;

Recurso judicial: Artigos 237º a 244º do Regulamento Comercial n.º 737, de 25 de novembro de 1850;

“Requerimento de Aniceto (escravizado de Zeferino José de Mesquita), requerendo sua liberdade” declarando não ter sido matriculado, o processo tramitou em grau de apelação no Tribunal da Relação de Ouro Preto

Autoridades:
Desembargador do TROP: Luiz Gonzaga de Brito Guerra; Joaquim Caetano da Silva Guimarães;
Serventuário do TROP: Henrique Edmundo Renault;
Juiz de Direito: Manoel Ignácio de Carvalho Mendonça;
Juiz Municipal: Anacleto José dos Santos; Severino Eulogio Ribeiro de Resende;
Escrivão: Luiz Gonzaga Pinto; Francisco de Paula Cordovil; Francisco da Costa Ramos; Fulgêncio Moreira Maia; Manoel Estelito da Silveira; Cândido, Hermenegildo da Silva Rodarte;
Curador: Antônio Cândido Rodrigues Neves;

Recurso judicial: Artigo 19º do Decreto n.º 4.835, de 1º de dezembro de 1871; Lei n.º 2.040, de 28 de setembro de 1871;

São partes do processo: Vicente, libertando; Francisca Maria Antunes de Sousa, ré.

Processo de arbitramento e indenização de liberdade de escrava [Ana] designada
pela sorte, na forma da Lei”, pelo fundo emancipatório conforme a classificação dos
escravos a serem libertos, de tal forma que Emilia Carolina das Chagas requer o pecúlio
indenizatório.

Autoridades:
Juiz de Direito: Frederico Augusto Álvares da Silva;
Juiz Municipal: Manoel Antônio da Fonseca Melo;
Escrivão: Caetano Alves Pinto.

Recurso judicial: Artigo 37º do Regulamento n.º 5.135, de 13 de novembro de 1872

Libelo cível movido por José Lucas Tavares à respeito da escravizada Rita,
pertencente aos seus filhos José, Maria, Francisca, Deolinda e Carolina, a fim de provar que
não foi omisso na matrícula da escravizada e assim, contestar a sua liberdade.

Autoridades:
Juiz de Direito: Frederico Augusto Álvares da Silva;
Juiz dos Órfãos: Remigio Silveira de Faria de Oliveira;
Escrivão: Manoel Rodrigues Franco; Cândido José Martins de Alvarenga; Caetano Alves
Pinto.
Curador: José Coelho Linhares; Eugênio Ricardo Varella da Fonseca; José Antônio de
Magalhães e Silva.

Recurso judicial: Artigo 4º, §6º da Lei n.º 2.040, de 28 de setembro de 1871; Artigo 81º, §3º
do Regimento n.º 5.135, de 13 de novembro de 1872; Artigo 19º do Decreto nº 4.835 de 17
de dezembro de 1871.

Ação de proclamação de liberdade de Cassiano pardo, escravizado do “falecido abintestado padre João Batista d’Avelar”, por meio do curador, o advogado José Custódio Batista Negro

Autoridades:
Juiz de Direito: Joaquim Ferreira Carrachaes;
Juiz Municipal: Vicente Ferreira Carvalhães; Camilo Lourenço da Silva Lopes; Miguel Cândido de Mesquita; João Batista Carvalhaes;
Coletor: Francisco de Paula e Silva;
Escrivão: Raimundo Joaquim Alves Teixeira; João Ferreira Godinho; Francisco Manoel de Oliveira e Silva;
Curador: José Custódio Batista Negro

Recurso judicial: Livro 2º, artigo 1.296° do Digesto Português

“Arbitramento do escravo Vicente pertencente a D. Maria Chagas de Jesus” para ser libertado por meio do fundo de emancipação

Autoridades:
Juiz Municipal e dos Órfãos: -
Escrivão: Severino Ferreira de Azevedo; Francisco Zuíno de Souza
Coletor: Manoel Ferreira Paulino;

Ação de liberdade movida por Manoel crioulo, escravizado “pertencente ao espólio da finada D. Leonor Pereira, que há 18 anos tem estado em poder da herdeira D. Ana Zeferina da Silva”, argumenta ser livre por falha na matrícula

Autoridades:
Juiz de Direito: Miguel Augusto do Nascimento Feitosa;
Juiz Municipal: Cícero Anatholio Vieira do Brazil; Antonio Maximo Nogueira Penido; João Augusto Ribeiro Guimarães; Ernesto Braga; Fernando Antônio de Barros;
Depositário: Francisco de Alves Nogueira;
Escrivão: Antônio Joaquim de Oliveira Mafra; Constantino José de Mello; Manoel Lazaro de Azevedo; Izaias Antonio Teixeira; Ernesto Mendes dos Santos; Francisco Teodolino de Oliveira;
Curador: Francisco José Teixeira de Andrade;

Recurso judicial: Artigo 8º, §2º da Lei n.º 2.040, de 28 de setembro de 1871;

Ação de liberdade de Felicidade, por seu curador, Francisco José Teixeira
d’Andrade, pertencente ao escravocrata, Antônio de Medeiros Galvão por meio de pagamento de pecúlio

Autoridades:
Juiz Municipal: Cícero Anatholio Vieira do Brazil;
Depositário: Antônio Pereira d’Andrade;
Escrivão: Francisco Teodolino d’Oliveira; Antônio Joaquim de Oliveira Mafra;
Curador: Francisco José Teixeira de Andrade;

Recurso judicial: Lei n.º 2.040, de 28 de setembro de 1871; Artigo 84º do Regulamento n.º 5.135, de 13 de novembro de 1871;

“Ação de liberdade da escrava Bernarda pelo fundo de emancipação requerida pelo Coletor Municipal”, pertencente aos herdeiros do escravocrata João Pereira de Mattos

Autoridades:
Juiz Municipal: Cícero Anatholio Vieira do Brazil;
Escrivão: Antônio Joaquim de Oliveira Mafra; Constantino José de Melo;

Recurso judicial: Artigos 37º e 39º do Regulamento n.º 5.135, de 13 de novembro de 1872;

Ação de liberdade movida pela “preta Barbosa pertencente a órfã Maria, de quem é tutor Severino Rodrigues da Silva que tendo obtido liberdade de uma parte” pertencente a Joana de tal requer o direito à liberdade conforme a Lei do Ventre Livre

Autoridades:
Juiz de Órfãos: Cícero Anatholio Vieira do Brazil;
Escrivão: Antônio Joaquim Oliveira Mafra;
Curador: João Zuquim de Figueiredo Neves;

Recurso judicial: Artigo 62º do Decreto n.º 5.135, de 13 de novembro de 1872;

“Ação sumária de liberdade” de Joaquina, escravizada dos herdeiros de Mariano
José Pereira: João Pereira da Silva, José Francisco, Sabino Pereira da Silva e Antônio Pereira da Silva; por meio curador Gabriel Pereira de Andrade, alegando abandono

Autoridades:
Juiz de Direito: Miguel Augusto do Nascimento Feitosa;
Juiz Municipal: Cícero Anatholio Vieira do Brasil;
Escrivão: Francisco Teodolino d’Oliveira; Constantino José de Melo; Benjamin Augusto dos Santos;
Curador: João Zuquim de Figueiredo Neves; Gabriel Pereira de Andrade;

Recurso judicial: Artigo 6º, §4º; 7º, §1º, da Lei n.º 2.040, de 23 de setembro de 1871; Artigos 75º, §4º; 76º; 82º e 90º, §2; do Decreto n.º 5.135, de 13 de abril de 1872; Artigo 63º do Decreto n° 4.824, de 22 de novembro de 1871; Artigo 19º do Decreto n.° 4.835, de 1º de abril de 1871; Artigo 29º do Decreto n° 5.464, de 12 de abril de 1873;

Ação de liberdade de Antônio de nação africana, escravizado de Martiniano Luis
Gonçalves, em decorrência do suplicante (maior de setenta anos) sofrer de hérnia visível; e oferece 50$000, 2 vacas 2 garrotes, 1 novilha, 20 cabeças de porcos e 40 carros de milho para conseguir a sua liberdade

Autoridades:
Juiz Municipal: Cícero Anatholio Vieira do Brasil;
Escrivão: Antônio Joaquim de Oliveira Mafra;

Recurso judicial: Lei n.º 2.040, de 28 de setembro de 1871; Artigos 39º e 84º do Decreto n.º 5.135, de 13 de novembro de 1872;

“Autuação de uma petição de Faustino, escravo de Marciano Honostorio Teixeira, requerendo para depositar um conto e quatrocentos mil reis, para tratar de sua liberdade”, em vista que o seu proprietário não quer lhe conceder alforria

Autoridades:
Juiz de Direito: Miguel Augusto de Nascimento Feitosa;
Juiz Municipal: Cícero Anatholio Vieira do Brazil;
Depositário: Luiz Ferreira da Silva;
Escrivão: Francisco Teodolino d’Oliveira;
Curador: João Zuquim de Figueiredo Neves;

Recurso judicial: Lei n.º 2.040, de 28 de setembro de 1871; Regulamento n.º 5.135, de 13 de novembro de 1872;