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DIREITO À EDUCAÇÃO (12775)
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Previstos na Legislação Extravagante (9847)
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Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos (9913)
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Contra Patente de Invenção (9849)
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Contra as Relações de Consumo (9876)
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Análogos a Crimes de Preconceito (15134)
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Intolerância por Identidade ou Expressão de Gênero (15139)
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Contra as Marcas (9851)
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De Concorrência Desleal (9854)
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Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) (9846)
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Peculato mediante erro de outrem (art. 313) (9830)
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Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) (9844)
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Corrupção ativa (art. 333) (9921)
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Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) (9922)
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Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) (9928)
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Usurpação de função pública (art. 328) (9918)
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Desacato (art. 331) (9926)
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Inutilização de edital ou de sinal (art. 336) (9923)
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Resistência (art. 329) (9919)
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Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira (9929)
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Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional (9930)
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