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Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito (9905)
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Advertência (11386)
0
0
Obrigação de reparar o dano (11390)
0
0
Tráfico de Drogas e Condutas Afins (9859)
0
0
De Trânsito (9892)
0
0
Eleitorais (9906)
0
0
Parcelamento do solo urbano (9910)
0
0
Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (9864)
0
0
Posse de Drogas para Consumo Pessoal (9860)
0
0
Prescrição Culposa de Drogas (9867)
0
0
De Tortura (9891)
0
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De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (9858)
(10)
0
0
Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas (9868)
0
0
Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins (9861)
0
0
Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas (9862)
0
0
Estatuto da criança e do adolescente (9895)
0
0
Estatuto do Idoso (9909)
0
0
Praticados contra os índios e a cultura indígena (9901)
0
0
Previstos na Lei de Estrangeiros (9890)
0
0
Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas (9866)
0
0
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