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Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama (9870)
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de Abuso de Autoridade (9857)
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Caça (Lei nº 5.197/67) (9884)
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Contra a Fauna (9879)
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Da Lei de remoção de órgãos e tecidos (9900)
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De genocídio (9897)
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De Imprensa (9894)
0
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De Quebra de Sigilo Financeiro (9907)
0
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Agrários (9904)
0
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Intolerância Racial, de Cor e/ou Etnia (15135)
0
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Intolerância Religiosa (15136)
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0
Contra a Economia Popular (9856)
0
0
Contra a Ordem Tributária (9874)
0
0
Contra a Propriedade Industrial (9848)
(6)
0
0
Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações (9853)
0
0
Contra os Desenhos Industriais (9850)
0
0
Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social (9871)
0
0
Intolerância por Orientação Sexual (15138)
0
0
Contra a Ordem Econômica (9875)
0
0
Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda (9852)
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