Ação Civil Pública (12946)
Taxonomía
Código
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Términos jerárquicos
Ação Civil Pública (12946)
Término General Processo Coletivo (12943)
Ação Civil Pública (12946)
- Término Específico Astreintes (13070)
- Término Específico Cabimento / Interesse Processual (13088)
- Término Específico Competência Territorial (13101)
- Término Específico Legitimidade Ativa (13219)
- Término Específico Termo de Ajustamento de Conduta - TAC (13312)
- Término Específico Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) (13319)