Ação Civil Pública (12946)
Référentiel
Code
Note(s) sur la portée et contenu
Note(s) sur la source
Note(s) d'affichage
Termes hiérarchiques
Ação Civil Pública (12946)
Terme générique Processo Coletivo (12943)
Ação Civil Pública (12946)
- Terme spécifique Astreintes (13070)
- Terme spécifique Cabimento / Interesse Processual (13088)
- Terme spécifique Competência Territorial (13101)
- Terme spécifique Legitimidade Ativa (13219)
- Terme spécifique Termo de Ajustamento de Conduta - TAC (13312)
- Terme spécifique Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) (13319)