Showing 300 results

Antes da criação da comarca de São João Nepomuceno, esta região pertencia à comarca de Paraibuna. Ainda em 1841 São João Nepomuceno é elevado de curato à paróquia. Dez anos depois, acontece a supressão da freguesia de São João Nepomuceno por meio da Lei nº 542 e a região de São João Nepomuceno passa a ser incorporada à freguesia de Rio Novo até o ano de 1859 quando restabelecida a freguesia da região por meio da Lei n° 1.033. A região passa por um longo período de instabilidade onde por vezes perde suas nomeações de vila e município. Por fim, já em 1881, a vila de São João Nepomuceno é elevada à categoria de cidade e em 1891 através da Lei nº 11 a Comarca do município é criada e classificada como de primeira entrância e só vai se tornar comarca de segunda entrância no ano de 1925.

Inicialmente sob a denominação de Águas Virtuosas, a Comarca de Lambari foi criada pela Lei nº 879, de 24/01/1925 e instalada em 1º de Janeiro de 1926 pelo Decreto nº 7.035, de 13/11/1925. O Decreto nº 9.804, de 27/12/1930 alterou a denominação do município, termo e comarca de Águas Virtuosas para Lambari e classificada de primeira entrância pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado, de 14/07/1947.

A criação da Comarca de Ituiutaba se deu pela Lei nº 879, de 24/01/1925, que transferiu a sede da Comarca de Monte Alegre para Ituiutaba, sendo classificada como de primeira entrância e composta pelo Termo de Ituiutaba, este desmembrado da Comarca de Uberabinha.

A Comarca de Bicas é criada em 1935, pelo Decreto nº 155, e teve sua instalação no dia 15 de abril de 1936. Entretanto, entende-se que sua atuação judicial se iniciou em 1925, quando o município foi incorporada à Comarca do Mar da Espanha.

A Comarca de Rio Branco foi criada por meio da Lei n° 11, de 13 de novembro de 1891 da Legislação Mineira, porém, podemos inferir que as funções judiciais tiveram início em 1839, uma vez que a vila fazia parte da então Comarca de Paraibuna.

A criação da Comarca de Belo Horizonte se iniciou através da Lei nº 223, de 15/09/1897, onde foi determinado que: O Governo organizará, desde já, a Comarca da Capital na Cidade de Minas, de acordo com os limites atuais do Distrito de Belo Horizonte, e dar-lhe-á a categoria de quarta entrância. Parágrafo único - Esta comarca denominar-se-á de Belo Horizonte.

A criação da Comarca de Alfenas ocorreu em 30 de outubro de 1884, em consonância da Lei nº 3.276, que alterou o nome da Comarca de Jacuí. Atualmente é composta pelos municípios de Alfenas e Serrania.

A Comarca de Almenara foi criada pelo Decreto-lei nº 148, de 17 de dezembro de 1938 com a denominação de Comarca de Vigia. A alteração da denominação para Comarca de Almenara ocorreu em 1943, pelo Pelo Decreto-lei no 1.058.