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Aliciamento para fins de emigração (art. 206) (9731)
Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) (9725)
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) (9724)
Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) (9723)
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