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DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (9633)
Ato Infracional (9634)
Contra o Patrimônio (9674)
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Alteração de limites (art. 161, caput) (9682)
Alteração de local especialmente protegido (art. 166) (9688)
Apropriação de Coisa Achada (9706)
Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) (9696)
Apropriação de Tesouro (9705)
Apropriação indébita (art. 168, caput) (9695)
Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) (9689)
Dano (art. 163) (9685)
Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) (9687)
...
Bem de Família Legal (12935)
Anticrese (10495)
Direitos e Títulos de Crédito (10491)
Industrial / Mercantil (10490)
Legal (10493)
Veículos (10492)
Promessa de Compra e Venda (10496)
Propriedade (10448)
Usucapião Especial Coletiva (10460)
Condomínio (10462)
Administração (10464)
Assembléia (10466)
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Apropriação de Tesouro (9705)
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Contra o Patrimônio (9674)
Apropriação de Tesouro (9705)
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