Comarca de Alvinópolis

Entidad colectiva

Comarca de Alvinópolis

01/04/1892

A comarca de Alvinópolis foi criada em 1891 pela lei provincial n° 11 de 13 de novembro de 1891, sendo sediada pela Vila de Alvinópolis, antiga freguesia de Nossa Senhora do Rosário de Paulo Moreira, e, atualmente, abrangendo os municípios de Alvinópolis, Dom Silvério e Sem Peixe.

O povoamento de Alvinópolis deu-se no começo do século XVIII quando o sertanista Paulo Moreira da Silva encontrou ouro no rio Gualaxo do Norte. Dessa forma, motivado pela possibilidade de encontrar riquezas minerais iniciou a busca por terras férteis na região a fim de se estabelecer. No decorrer do assentamento de novas famílias colonizadoras foi criado o arraial de Paulo Moreira, cuja economia voltou-se às práticas agrícolas para o abastecimento da região mineradora da Bacia do Rio Doce, movimento muito recorrente em povoados que outrora tinham a mineração como fonte de renda. Desde a sua fundação, o arraial esteve subordinado em suas múltiplas esferas de jurisdição (religiosa, administrativa e judicial) à Comarca de Vila Rica (com sede em Ouro Preto).

Em 1745 foi erguida a capela de Nossa Senhora do Rosário, a pedido do fundador do arraial, sendo curada por provisão de 20 de julho de 1745 e elevada a paróquia pelo Decreto de 14 de julho de 1832. No mesmo ano, o arraial passou a ser a freguesia de Nossa Senhora do Rosário de Paulo Moreira, ganhando mais força no âmbito administrativo. Neste período estava vinculada à Comarca de Ouro Preto, pouco tempo depois, em 1841, ganhou a condição de distrito.

No final do século XIX, Paulo Moreira passou pelo processo de desenvolvimento administrativo e econômico devido a instalação da indústria têxtil. De modo que no começo do regime republicano, com o crescimento da freguesia e de sua importância para a região, foi elevada à categoria de vila pelo Decreto n° 365, de 5 de fevereiro de 1891. Concomitantemente o nome da vila foi alterado para Alvinópolis - fato recorrente após a instauração da República (1889), em que nomes de santos e personalidades cristãs foram suprimidos - em homenagem a Cesário Alvim, ex-governador de Minas Gerais.

Por meio da Lei nº 11, de 13 de novembro de 1891, é criada a comarca de Alvinópolis com sede na vila de mesmo nome e que seria elevada à categoria de cidade em 1892, pela Lei n° 23, de 24 de Maio. Um fato interessante a observar é que a mesma lei elevou à categoria de cidade todas as vilas que eram sedes de comarcas, demonstrando o fortalecimento da justiça durante a Primeira República.

No começo do século XX, esta Comarca passou por consideráveis mudanças. Conforme a Lei n° 375, de 19 de setembro de 1903, a Comarca de Alvinópolis foi suprimida, sendo integrada à de Santa Bárbara. Essa situação durou pouco tempo, uma vez que a partir da Lei n° 663, de 18 de Setembro de 1915, foi restabelecida a Comarca de Alvinópolis. Entretanto, tal situação mudaria novamente com a Lei nº 879, de 24 de janeiro de 1925, transferindo o termo para a Comarca de Ponte Nova. É com o Decreto nº 8.905, de 15 de dezembro de 1928, que ocorreu a instalação da Comarca de Alvinópolis.

Em decorrência da Lei nº 336, de 27 de dezembro de 1948, que extinguiu os termos, passando a divisão administrativa e judiciária do Estado a serem compostas por comarcas, municípios e distritos, na época, a Comarca de Alvinópolis exercia jurisdição sob os municípios de Alvinópolis e Dom Silvério. A partir da Lei nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, este último município deixou de estar sob a sua jurisdição, fato que mudaria em 1970, com a Resolução de nº 46, de 29 de dezembro, retornando para a mesma Comarca. Em 1995, o município de Sem Peixe passou a ser de sua alçada, e desde então não houveram mudanças.

Para maiores informações, consultar referências bibliográficas.

Borrador

Básico

ALMANAK LAEMMERT. Alvinópolis. Municípios do Estado de Minas Gerais. Rio de Janeiro: Typographia Almanak Laemmert, 1931. p. 231. http://memoria.bn.br/DocReader/313394/111451

FERREIRA, Jurandyr Pires. Alvinópolis. In: Enciclopédia dos Municípios Brasileiros XXIV Volume. Rio de Janeiro. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, 1958. p.71-74

MARTINS, Lúcio Urbano Silva; SOARES, Rosane Vianna. Comarcas de Minas. Imprensa Oficial de Minas Gerais, 2016. p. 162-164.