Comarca de Pouso Alegre

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Comarca de Pouso Alegre

11/04/1892

A Comarca de Pouso Alegre foi criada em 1891, pela lei provincial n° 11, de 13 de novembro, entretanto, é possível encontrar registros de sua atuação judicial desde 1833, quando o termo pertencia a então Comarca do Rio Sapucaí.

Os rios Sapucaí e Grande desempenharam papel significativo como vias primárias de acesso para os colonizadores que se aventuravam no interior da capitania de Minas Gerais. Através desses corpos hídricos os exploradores alcançaram e fundaram o arraial do Bom Jesus de Matozinhos do Mandu, região atualmente denominada como Pouso Alegre. Utilizando o rio Mandu, um dos afluentes do rio Sapucaí, os conquistadores penetraram e exploraram o território do sul de Minas em busca de depósitos auríferos, inicialmente, sem o propósito de estabelecer assentamentos permanentes na área. Por volta de meados do século XVIII é possível observar os primeiros indícios desse processo de povoamento. A princípio, a região serviu como ponto de apoio para os bandeirantes, onde descansavam durante as suas expedições de exploração e colonização das áreas adjacentes.

Até os anos de 1770, no arraial do Mandu funcionou um dos postos de controle de entrada e saída da capitania das Minas, principalmente para a fiscalização de contrabandos. (GREGÓRIO, 2018). A tradição oral credita que João da Silva foi um dos primeiros fundadores do arraial, de modo que doou parte de seu terreno para a construção da capela do Nosso Senhor Bom Jesus, inaugurada em 1802 e demolida em meados do século XIX. Desde a sua fundação, Mandu estava administrativamente e judicialmente sob a jurisdição da Comarca do Rio das Mortes, no âmbito religioso respondia à Capitania de São Paulo, dada a sua proximidade. O povoado desenvolveu-se, de modo que em 1810, pelo Alvará de 06 de novembro, foi determinada a criação da freguesia do Senhor Bom Jesus do Pouso Alegre. Alguns anos depois, em 1831, pelo decreto de 13 de outubro, a povoação foi elevada à condição de vila com a data de instalação determinada para o ano seguinte, compreendendo no seu termo as freguesias de Pouso Alegre, Camanducaia, Ouro Fino e Caldas (FERREIRA, 1958).

O primeiro vigário da paróquia de Mandu, o padre José Bento, foi uma importante personalidade para o desenvolvimento político e administrativo da localidade. Em 1830, ele fundou o “Pregoeiro Constitucional”, pioneiro periódico da região do Sul de Minas e o quinto da Província. De acordo com Barbosa, na tipografia do religioso foi editada a primeira “Constituição Política do Império do Brasil”, demonstrando a sua relevância para a propagação das letras na região. Em 1834, José Bento foi nomeado senador do Império, fato que garantiu medidas que beneficiassem Pouso Alegre (BARBOSA, 1971).

No ano anterior, a Comarca do Rio Sapucaí foi criada e compreendia o termo de Pouso Alegre, que se manteve em sua jurisdição até o ano de 1855, quando pela Lei n° 719, de 16 de maio, Pouso Alegre passou a compor a recém criada Comarca de Jaguari. Em 1848, ocorreu a sua elevação para a condição de cidade. Neste momento, Pouso Alegre se desenvolvia economicamente investindo no comércio local e regional, posteriormente, já nos fins do século XIX, tornou-se um importante centro abastecedor (VALE, 2016).

A cidade esteve incorporada à Comarca de Jaguari até o ano de 1891, quando pela Lei nº 11, de 13 de novembro, foi determinada a criação da Comarca de Pouso Alegre, um reflexo da descentralização jurídica que a província de Minas passou durante os anos iniciais da República. Desde os seus anos iniciais até 1935, a Comarca era composta apenas pelo município homônimo, de modo que pelo Decreto nº 155, de 29 de julho do ano corrente, Silvianópolis passou a estar na sua estrutura de atuação. O mesmo município deixou a Comarca em 1938, pelo Decreto-Lei nº 88, de 30 de março. Em virtude do Decreto-lei n° 148, de 17 de dezembro de 1938, a Comarca passou a atuar nos municípios de Borda da Mata, Pouso Alegre e, Silvianópolis retornou para o seu controle.

No Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado, de 14 de julho de 1947, consta que Pouso Alegre voltou a ser município único da Comarca. Em 1948, pela Lei nº 336, de 27 de dezembro, que modificou a divisão administrativa e judiciária do Estado, o município de Estiva passou a compor a Comarca. Em 1953, o município de Congonhas também aparece como constituinte ficando até 1970, quando pela Resolução nº 46, de 29 de dezembro, são registrados as seguintes cidades constituintes: Pouso Alegre, Congonhal, Borda da Mata, Espírito Santo do Dourado, São João da Mata, Senador José Bento e Silvianópolis (MARTINS, 2016).

Em 1975, é registrado quatro municípios como constituintes da Comarca de Pouso Alegre conforme a Resolução nº 61, de 8 de dezembro, sendo eles: Pouso Alegre, Congonhal, Senador José Bento e Estiva. Tal composição se mantém até os dias atuais.

Para maiores informações, consultar referências bibliográficas.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

Minimal

BARBOSA, Waldemar de Almeida. Dicionário Histórico Geográfico de Minas Gerais. Belo Horizonte, 1971.

MARTINS, Lúcio Urbano Silva; SOARES, Rosane Vianna. Comarcas de Minas. Imprensa Oficial de Minas Gerais, 2016.

FERMINO, Leandro H. C. Formação Territorial e Povoamento de Pouso Alegre no Período do Meio Natural. 2023. (Bacharelado em Geografia). Instituto de Ciências da Natureza. Universidade Federal de Alfenas, Alfenas, MG

FERREIRA, Jurandyr Pires. Pouso Alegre. In: Enciclopédia dos Municípios Brasileiros. Rio de Janeiro. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, 1958. p. 415-416

GREGÓRIO, Juliano de Melo Gregório. Economia e riqueza em Pouso Alegre (1831-1888). Dissertação (mestrado em História). São João Del Rei: UFSJ, 2018.

VALE, Fernando Henrique. Pouso Alegre em transição: Organização política e econômica da Administração Pública nos últimos anos do século XIX. História Econômica-USP/ FFLCH. 2016.