Comarca de São João Nepomuceno

Collectivité

Comarca de São João Nepomuceno

10/03/1892

Antes da criação da comarca de São João Nepomuceno, esta região pertencia à comarca de Paraibuna. Ainda em 1841 São João Nepomuceno é elevado de curato à paróquia. Dez anos depois, acontece a supressão da freguesia de São João Nepomuceno por meio da Lei nº 542 e a região de São João Nepomuceno passa a ser incorporada à freguesia de Rio Novo até o ano de 1859 quando restabelecida a freguesia da região por meio da Lei n° 1.033. A região passa por um longo período de instabilidade onde por vezes perde suas nomeações de vila e município. Por fim, já em 1881, a vila de São João Nepomuceno é elevada à categoria de cidade e em 1891 através da Lei nº 11 a Comarca do município é criada e classificada como de primeira entrância e só vai se tornar comarca de segunda entrância no ano de 1925.

Há poucos registros disponíveis sobre os primeiros habitantes da atual região de São João Nepomuceno. No entanto, é estimado que a sua fundação remonta ao final do século XVIII, quando um influente fazendeiro local, José Furtado de Mendonça, doou terras de sua fazenda à cúria da região para a construção de uma capela dedicada ao culto de São João Nepomuceno. A inauguração dela ocorreu em 1776, seguida pela celebração da primeira missa, marcando o início dos primeiros assentamentos de colonos.

Em 1º de janeiro de 1818, a Câmara da Vila de Barbacena solicitou ao governador da época, Francisco Portugal, para que fosse criado um novo distrito para “o bom êxito das novas Estradas, e o mais que é além do Real Serviço, comodidade dos Povos, como ainda mesmo para instrução dos Puris, que se acham dispersos no Distrito”, de tal forma que ele pudesse ser locado na “capela de São João Nepomuceno do Rio Novo” (APM, 1818). Tal missiva, com múltiplas intencionalidades, principalmente de comover o governante de que tal ato iria proporcionar melhorias na administração da capitania. Ao mesmo tempo, demonstra que havia um movimento da elite política de São João Nepomuceno em querer maior autonomia nas decisões do arraial. Neste momento, o mesmo respondia ao termo de Barbacena e, consequentemente, à Comarca do Rio das Mortes (com sede em São João del-Rei).

No decorrer do século XIX, São João Nepomuceno experimentou um crescimento econômico significativo, alinhado ao ritmo de outras cidades em expansão na Zona da Mata mineira, principalmente, por sua proximidade com as rotas de escoamento da produção cafeeira. Este progresso impactou o povoado, culminando em sua emancipação do município da vila da Pomba em 1841, quando foi elevado à condição de paróquia pela Lei n° 209, 7 de abril de 1841, e logo depois elevado à vila pela Lei n° 202, de 1 de abril de 1841. Consequentemente, São João Nepomuceno foi integrado à Comarca de Paraibuna conforme estabelecido na mesma legislação, permanecendo nessa jurisdição até 1850, quando foi redefinido pela Lei n° 464, de 22 de abril, e integrado à Comarca do Rio Pomba (MARTINS, 2016).

No entanto, um ano após essa reorganização houve a supressão da freguesia de São João Nepomuceno e também da vila, sendo a sede transferida para o arraial do Cágado no ano de 1851 por força da Lei n° 514, de 10 de setembro. A freguesia foi restabelecida novamente em 1859 pela Lei n° 1.033, de 6 de julho do ano corrente. Com a promulgação da Lei nº 1.600 de 31 de julho de 1868, São João Nepomuceno foi novamente elevada à vila (MARTINS, 2016).

Mesmo com o restabelecimento da sua condição de vila, São João Nepomuceno passou por outro momento de instabilidade, de modo que em 1870, o município teve a sua sede transferida para a povoação de Rio Novo e a supressão dele pela Lei 1.644, de 13 de setembro. Após este período, em 1880, em razão da Lei n° 2.677, de 30 de novembro, o município de São João Nepomuceno foi restabelecido sendo composto pela freguesia de São João Nepomuceno, do distrito de Santa Bárbara e da freguesia da Santíssima Trindade do Descoberto, ambos desmembrados do Rio Novo e da paróquia de Dores de Monte Alegre, desmembrada do município do Mar de Espanha (MARTINS, 2016).

Pela Lei nº 2.848, de 25 de outubro de 1881, a vila de São João Nepomuceno foi elevada à categoria de cidade. Dez anos depois, após o advento da República e o processo de descentralização do poder judiciário foi criada a Comarca de São João Nepomuceno, em consonância com a Lei nº 11, de 13 de novembro de 1891, abrangendo o município homônimo.

Com a criação da comarca e a instituição da Lei n° 336, de 27 de dezembro de 1948, que modificou a divisão administrativa e judiciária do Estado, a Comarca de São João Nepomuceno manteve como componente, o seu município-sede. Com a Lei nº1.039, de 12 de dezembro de 1953, Descoberto passou a fazer parte de sua composição. Posteriormente, em 29 de dezembro de 1970, com a Resolução nº 46, Rochedo de Minas foi incluída na esfera de sua atuação, composição que se mantém até os dias atuais (MARTINS, 2016).

Para maiores informações, consultar referências bibliográficas.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

Élémentaire

APM. Pedido para que se crie um novo distrito no sertão do Rio Novo e sugerem que seja na capela de São João Nepomuceno do Rio Novo. Vila de Barbacena, 01/01/1818.

FERREIRA, Jurandyr Pires. São João Nepomuceno - Enciclopédia dos Municípios Brasileiros XXVII Volume. Rio de Janeiro. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, 1958. p. 239-242

MARTINS, Lúcio Urbano Silva; SOARES, Rosane Vianna. Comarcas de Minas. Imprensa Oficial de Minas Gerais, 2016.