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DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (9633)
Ato Infracional (9634)
Contra a inviolabilidade de segredo (9671)
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Contra a inviolabilidade de segredo (9671)
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Ato Infracional (9634)
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Contra a inviolabilidade de segredo (9671)
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Ato Infracional (9634)
Contra a inviolabilidade de segredo (9671)
NT
Divulgação de segredo (art. 153) (9672)
NT
Violação do segredo profissional (art. 154) (9673)
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