Contra a Paz Pública (9803)
Référentiel
Code
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Termes hiérarchiques
Contra a Paz Pública (9803)
Terme générique Ato Infracional (9634)
Contra a Paz Pública (9803)
- Terme spécifique Apologia de Crime ou Criminoso (9806)
- Terme spécifique Associação Criminosa (Art. 288) (14687)
- Terme spécifique Constituição de Milícia Privada (Art. 288-A) (14688)
- Terme spécifique Incitação ao Crime (9805)
- Terme spécifique Quadrilha ou Bando (art. 288) (9804)