Contra as Finanças Públicas (9955)
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Contra as Finanças Públicas (9955)
Contra as Finanças Públicas (9955)
- NT Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura (9958)
- NT Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura (9962)
- NT Contratação de Operação de Crédito (9956)
- NT Inscrição de Despesas Não Empenhadas (9957)
- NT Não Cancelamento de Restos a Pagar (9961)
- NT Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado (9963)
- NT Ordenação de Despesa Não Autorizada (9959)
- NT Prestação de Garantia Graciosa (9960)