Contra as Finanças Públicas (9955)
Taxonomía
Código
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Términos jerárquicos
Contra as Finanças Públicas (9955)
Término General Ato Infracional (9634)
Contra as Finanças Públicas (9955)
- Término Específico Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura (9958)
- Término Específico Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura (9962)
- Término Específico Contratação de Operação de Crédito (9956)
- Término Específico Inscrição de Despesas Não Empenhadas (9957)
- Término Específico Não Cancelamento de Restos a Pagar (9961)
- Término Específico Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado (9963)
- Término Específico Ordenação de Despesa Não Autorizada (9959)
- Término Específico Prestação de Garantia Graciosa (9960)