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Référentiel
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- http://acervominasjustica.tjmg.jus.br/index.php/credito-tributario-5986
Note(s) d'affichage
Termes hiérarchiques
Crédito Tributário (5986)
Terme générique DIREITO TRIBUTÁRIO (14)
Crédito Tributário (5986)
- Terme spécifique Alíquota (6012)
- Terme spécifique Anistia (5996)
- Terme spécifique Anulação de Débito Fiscal (6004)
- Terme spécifique Base de Cálculo (6008)
- Terme spécifique CND/Certidão Negativa de Débito (5999)
- Terme spécifique Creditamento (6016)
- Terme spécifique Crédito Prêmio (6009)
- Terme spécifique Crédito Presumido (6010)
- Terme spécifique Denúncia espontânea (5997)
- Terme spécifique Extinção do Crédito Tributário (5990)
- Terme spécifique Fato Gerador/Incidência (6011)
- Terme spécifique Incentivos fiscais (6003)
- Terme spécifique Juros/Correção Monetária (6005)
- Terme spécifique Lançamento (5998)
- Terme spécifique Prazo de Recolhimento (6006)
- Terme spécifique Repetição de indébito (6007)
- Terme spécifique Suspensão da Exigibilidade (5987)