DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (9633)
Référentiel
Code
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Termes hiérarchiques
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (9633)
- Terme spécifique Ato Infracional (9634)
- Terme spécifique Medidas Socioeducativas (10688)
- Terme spécifique Seção Cível (9964)