DIREITO DO CONSUMIDOR (1156)
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DIREITO DO CONSUMIDOR (1156)
- NT Cláusulas Abusivas (11974)
- NT Combustíveis e derivados (11868)
- NT Contratos de Consumo (7771)
- NT Cursos Extracurriculares (12930)
- NT Dever de Informação (11810)
- NT Direito Coletivo (12755)
- NT Irregularidade no atendimento (11864)
- NT Jogos / Sorteios / Promoções comerciais (11866)
- NT Oferta e Publicidade (11812)
- NT Práticas Abusivas (11811)
- NT Responsabilidade do Fornecedor (6220)
- NT Superendividamento (15048)
- NT Vendas casadas (11865)