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- http://acervominasjustica.tjmg.jus.br/index.php/direito-penal-287
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Términos jerárquicos
DIREITO PENAL (287)
- Término Específico Contravenções Penais (3692)
- Término Específico Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950)
- Término Específico Crime / Contravenção contra Idoso (10951)
- Término Específico Crime Culposo (5865)
- Término Específico Crime Tentado (5555)
- Término Específico Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo (11414)
- Término Específico Crimes Contra a Administração da Justiça (5874)
- Término Específico Crimes contra a Dignidade Sexual (3463)
- Término Específico Crimes contra a Família (3472)
- Término Específico Crimes contra a Fé Pública (3523)
- Término Específico Crimes contra a Honra (3394)
- Término Específico Crimes contra a Incolumidade Pública (3491)
- Término Específico Crimes contra a inviolabilidade de correspondência (3407)
- Término Específico Crimes contra a inviolabilidade de domicílio (3405)
- Término Específico Crimes contra a inviolabilidade de segredo (3412)
- Término Específico Crimes contra a liberdade pessoal (3400)
- Término Específico Crimes contra a Organização do Trabalho (3445)
- Término Específico Crimes contra a Paz Pública (3520)
- Término Específico Crimes contra a Propriedade Intelectual (3442)
- Término Específico Crimes contra a vida (3369)
- Término Específico Crimes Contra as Finanças Públicas (5875)
- Término Específico Crimes contra o Patrimônio (3415)
- Término Específico Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos (3457)
- Término Específico Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral (3547)
- Término Específico Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral (5872)
- Término Específico Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira (5873)
- Término Específico Crimes Previstos na Legislação Extravagante (3603)
- Término Específico Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa (12333)
- Término Específico Fato Atípico (10952)
- Término Específico Lesão Corporal (3385)
- Término Específico Parte Geral (10620)
- Término Específico Periclitação da Vida e da Saúde (3388)
- Término Específico Rixa (3393)
- Término Específico Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)