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- http://acervominasjustica.tjmg.jus.br/index.php/direito-penal-287
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Hiërarchische termen
DIREITO PENAL (287)
- NT Contravenções Penais (3692)
- NT Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950)
- NT Crime / Contravenção contra Idoso (10951)
- NT Crime Culposo (5865)
- NT Crime Tentado (5555)
- NT Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo (11414)
- NT Crimes Contra a Administração da Justiça (5874)
- NT Crimes contra a Dignidade Sexual (3463)
- NT Crimes contra a Família (3472)
- NT Crimes contra a Fé Pública (3523)
- NT Crimes contra a Honra (3394)
- NT Crimes contra a Incolumidade Pública (3491)
- NT Crimes contra a inviolabilidade de correspondência (3407)
- NT Crimes contra a inviolabilidade de domicílio (3405)
- NT Crimes contra a inviolabilidade de segredo (3412)
- NT Crimes contra a liberdade pessoal (3400)
- NT Crimes contra a Organização do Trabalho (3445)
- NT Crimes contra a Paz Pública (3520)
- NT Crimes contra a Propriedade Intelectual (3442)
- NT Crimes contra a vida (3369)
- NT Crimes Contra as Finanças Públicas (5875)
- NT Crimes contra o Patrimônio (3415)
- NT Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos (3457)
- NT Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral (3547)
- NT Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral (5872)
- NT Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira (5873)
- NT Crimes Previstos na Legislação Extravagante (3603)
- NT Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa (12333)
- NT Fato Atípico (10952)
- NT Lesão Corporal (3385)
- NT Parte Geral (10620)
- NT Periclitação da Vida e da Saúde (3388)
- NT Rixa (3393)
- NT Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)