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- http://acervominasjustica.tjmg.jus.br/index.php/direito-tributario-14
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DIREITO TRIBUTÁRIO (14)
- NT Contribuições (6031)
- NT Crédito Tributário (5986)
- NT Discriminação Tributária MERCOSUL (6088)
- NT Dívida Ativa (Execução Fiscal) (6017)
- NT Empréstimos Compulsórios (5973)
- NT GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" (6030)
- NT Impostos (5916)
- NT Limitações ao Poder de Tributar (5913)
- NT Obrigação Tributária (5978)
- NT Procedimentos Fiscais (6021)
- NT Processo Administrativo Fiscal (6018)
- NT Regimes Especiais de Tributação (6089)
- NT Taxas (5956)