- BR MGTJMG TJMG-JUD-CIV-2-899-7673-7687-INV72002285
- Processo/Dossiê
- 1949-11-28 - 1950-06-16
Fait partie de Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG
Processo de Arrolamento de Bens ocorrido na cidade e Comarca de Visconde do Rio Branco.
São partes do processo: Dolores Maria de Jesus, inventariada; José Roberto dos Santos, inventariante.
Em petição inicial consta que José Roberto dos Santos, filho da inventariada, diz que sendo impossibilitada a partilha amigável de bens, requer que seja feito inventário de bens e partilha dentro das disposições legais. O inventariante, em juramento, se compromete a realizar a descrição e carregação dos bens sem ocultação de nenhum tipo, sob as penalidades cabíveis. Afirma que sua mãe faleceu no dia 15 de junho de 1948.
Em cálculo de partilha, realizado no dia 19 de janeiro de 1949, foi determinado pelo juiz a partilha dos bens inventariados por meio do partidor Ilka Bittencourt.
Aos 21 dias de janeiro de 1950 foi proferida sentença julgando procedente o arrolamento dos bens.
Atuaram no processo: José de Assis Santiago, juiz de Direito; Boanerges B de Castro, procurador; Jorge Carone Filho, escrivão; Orlando Alves da Costa, tabelião.
Compõem o processo: Petição Inicial; Procuração Judicial; Termo de Compromisso ao Inventariante; Requerimento de Retificação de Informação; Sentença (2); Guia de Recolhimento de Impostos (2); Relação de Custas de Inventário; Certidão Negativa de Débitos.
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais