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Identificatie

referentie code

BR MGTJMG TJMG-JUD-CIV-2-899-7673-7687-INV72000356

Titel

Inventário nº 72000356

Datum(s)

  • 1926-09-27 - 1926-12-20 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Processo/Dossiê

Omvang en medium

Textual, 31 folhas.

Context

Naam van de archiefvormer

(07/03/1892)

Institutionele geschiedenis

A Comarca de Rio Branco foi criada por meio da Lei n° 11, de 13 de novembro de 1891 da Legislação Mineira, porém, podemos inferir que as funções judiciais tiveram início em 1839, uma vez que a vila fazia parte da então Comarca de Paraibuna.

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

Processo de Inventário de Bens ocorrido na cidade e Comarca de Visconde do Rio Branco.

São partes do processo: João Januário de Araújo, inventariado; Palmyra Ferreira de Araújo, inventariante.

Em petição inicial consta que Palmyra Ferreira de Araújo, viúva do inventariado, diz que sendo impossibilitada a partilha amigável de bens, requer que seja feito inventário de bens e partilha dentro das disposições legais. A inventariante, em juramento, se compromete a realizar a descrição e carregação dos bens sem ocultação de nenhum tipo, sob as penalidades cabíveis. Afirma que seu esposo faleceu no ano de 1926.

Foram nomeados e aprovados os louvados Manoel Coutinho Froes e Antero Americano do Brasil Mineiro para avaliarem os bens a serem inventariados.

Em auto de partilha, realizado no dia 18 de dezembro de 1926, foi determinado pelo juiz a partilha dos bens inventariados por meio do partidor José de Bittencourt.

Aos 20 dias de dezembro de 1926 foi proferida sentença julgando procedente a partilha de bens.

Atuaram no processo: José Alcides Pereira, juiz de Direito; Celso Porfírio de Araújo Machado, procurador; João Cândido da Silva e Orlando Alves da Costa, escrivães.

Compõem o processo: Petição Inicial; Procuração Judicial; Termo de Juramento de Inventariante; Título de Herdeiros; Descrição de Bens; Requerimento de Indicação e Nomeação de Louvado; Termo de Juramento de Louvado; Auto de Descrição e Avaliação de Bens; Custas de Inventário (2); Sentença (2); Recibo de Pagamento (2); Auto de Partilha.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na legislação vigente.

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Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito.

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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Aantekening

Processo em bom estado.

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Identificatiecode van de instelling

Toegepaste regels en/of conventies

CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS. Nobrade: norma brasileira de descrição arquivística. Rio de Janeiro: Conselho Nacional de Arquivos, 2006.

Status

Finale

Niveau van detaillering

Gedeeltelijk

Verwijdering van datering archiefvorming

Descrito em: 23/01/2023.
Revisado em: 28/02/2023

Taal (talen)

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