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Reference code
Title
Date(s)
- 1950-12-04 - 1951-02-13 (Creation)
Level of description
Processo/Dossiê
Extent and medium
Textual, 16 folhas.
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Name of creator
Administrative history
A Comarca de Rio Branco foi criada por meio da Lei n° 11, de 13 de novembro de 1891 da Legislação Mineira, porém, podemos inferir que as funções judiciais tiveram início em 1839, uma vez que a vila fazia parte da então Comarca de Paraibuna.
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Processo de Inventário de Bens ocorrido na cidade e Comarca de Visconde do Rio Branco.
São partes do processo: Maria de Moura, inventariada; Izídia Alves de Moura, inventariante.
Em petição inicial consta que Izídia Alves de Moura, mãe da inventariada, diz que sendo impossibilitada a partilha amigável de bens, requer que seja feito inventário de bens e partilha dentro das disposições legais. A inventariante, em juramento, se compromete a realizar a descrição e carregação dos bens sem ocultação de nenhum tipo, sob as penalidades cabíveis. Afirma que sua filha faleceu no dia 30 de novembro de 1950.
Em cálculo de partilha, realizado no dia 15 de dezembro de 1950, foi determinado pelo juiz a partilha dos bens inventariados por meio da contadora Ilka Bittencourt.
Aos 13 dias de fevereiro de 1951 foi proferida sentença julgando procedente a partilha de bens.
Atuaram no processo: José de Assis Santiago, juiz de Direito; Diogo Braga Filho, procurador; Maria Odeone Reis e Jacintho Batalha, escrivães; Belmira Augusto, tabeliã.
Compõem o processo: Petição Inicial; Certidão de Óbito; Procuração Judicial; Termo de Compromisso ao Inventariante; Cálculo de Partilha; Sentença (2); Requerimento de Depósito em Conta; Recibo de Pagamento (2); Relação de Custas de Inventário; Certidão Negativa de Débitos.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na legislação vigente.
Conditions governing reproduction
Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito.
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
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Note
Processo em ótimo estado.
Note
Apesar de se tratar de um processo de inventário de bens, a inventariante Izídia Alves de Moura também é chamada de arrolante.
Alternative identifier(s)
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS. Nobrade: norma brasileira de descrição arquivística. Rio de Janeiro: Conselho Nacional de Arquivos, 2006.
Status
Final
Level of detail
Partial
Dates of creation revision deletion
Descrito em: 17/04/2023.
Revisado: 17/04/2023
Language(s)
- Brazilian Portuguese