“Ação sumária de liberdade” de Joaquina, escravizada dos herdeiros de Mariano
José Pereira: João Pereira da Silva, José Francisco, Sabino Pereira da Silva e Antônio Pereira da Silva; por meio curador Gabriel Pereira de Andrade, alegando abandono

Autoridades:
Juiz de Direito: Miguel Augusto do Nascimento Feitosa;
Juiz Municipal: Cícero Anatholio Vieira do Brasil;
Escrivão: Francisco Teodolino d’Oliveira; Constantino José de Melo; Benjamin Augusto dos Santos;
Curador: João Zuquim de Figueiredo Neves; Gabriel Pereira de Andrade;

Recurso judicial: Artigo 6º, §4º; 7º, §1º, da Lei n.º 2.040, de 23 de setembro de 1871; Artigos 75º, §4º; 76º; 82º e 90º, §2; do Decreto n.º 5.135, de 13 de abril de 1872; Artigo 63º do Decreto n° 4.824, de 22 de novembro de 1871; Artigo 19º do Decreto n.° 4.835, de 1º de abril de 1871; Artigo 29º do Decreto n° 5.464, de 12 de abril de 1873;

Ação de liberdade movida pela “preta Barbosa pertencente a órfã Maria, de quem é tutor Severino Rodrigues da Silva que tendo obtido liberdade de uma parte” pertencente a Joana de tal requer o direito à liberdade conforme a Lei do Ventre Livre

Autoridades:
Juiz de Órfãos: Cícero Anatholio Vieira do Brazil;
Escrivão: Antônio Joaquim Oliveira Mafra;
Curador: João Zuquim de Figueiredo Neves;

Recurso judicial: Artigo 62º do Decreto n.º 5.135, de 13 de novembro de 1872;

“Ação de liberdade da escrava Bernarda pelo fundo de emancipação requerida pelo Coletor Municipal”, pertencente aos herdeiros do escravocrata João Pereira de Mattos

Autoridades:
Juiz Municipal: Cícero Anatholio Vieira do Brazil;
Escrivão: Antônio Joaquim de Oliveira Mafra; Constantino José de Melo;

Recurso judicial: Artigos 37º e 39º do Regulamento n.º 5.135, de 13 de novembro de 1872;

Ação de liberdade de Felicidade, por seu curador, Francisco José Teixeira
d’Andrade, pertencente ao escravocrata, Antônio de Medeiros Galvão por meio de pagamento de pecúlio

Autoridades:
Juiz Municipal: Cícero Anatholio Vieira do Brazil;
Depositário: Antônio Pereira d’Andrade;
Escrivão: Francisco Teodolino d’Oliveira; Antônio Joaquim de Oliveira Mafra;
Curador: Francisco José Teixeira de Andrade;

Recurso judicial: Lei n.º 2.040, de 28 de setembro de 1871; Artigo 84º do Regulamento n.º 5.135, de 13 de novembro de 1871;

Ação de liberdade movida por Manoel crioulo, escravizado “pertencente ao espólio da finada D. Leonor Pereira, que há 18 anos tem estado em poder da herdeira D. Ana Zeferina da Silva”, argumenta ser livre por falha na matrícula

Autoridades:
Juiz de Direito: Miguel Augusto do Nascimento Feitosa;
Juiz Municipal: Cícero Anatholio Vieira do Brazil; Antonio Maximo Nogueira Penido; João Augusto Ribeiro Guimarães; Ernesto Braga; Fernando Antônio de Barros;
Depositário: Francisco de Alves Nogueira;
Escrivão: Antônio Joaquim de Oliveira Mafra; Constantino José de Mello; Manoel Lazaro de Azevedo; Izaias Antonio Teixeira; Ernesto Mendes dos Santos; Francisco Teodolino de Oliveira;
Curador: Francisco José Teixeira de Andrade;

Recurso judicial: Artigo 8º, §2º da Lei n.º 2.040, de 28 de setembro de 1871;

“Arbitramento do escravo Vicente pertencente a D. Maria Chagas de Jesus” para ser libertado por meio do fundo de emancipação

Autoridades:
Juiz Municipal e dos Órfãos: -
Escrivão: Severino Ferreira de Azevedo; Francisco Zuíno de Souza
Coletor: Manoel Ferreira Paulino;

Ação de proclamação de liberdade de Cassiano pardo, escravizado do “falecido abintestado padre João Batista d’Avelar”, por meio do curador, o advogado José Custódio Batista Negro

Autoridades:
Juiz de Direito: Joaquim Ferreira Carrachaes;
Juiz Municipal: Vicente Ferreira Carvalhães; Camilo Lourenço da Silva Lopes; Miguel Cândido de Mesquita; João Batista Carvalhaes;
Coletor: Francisco de Paula e Silva;
Escrivão: Raimundo Joaquim Alves Teixeira; João Ferreira Godinho; Francisco Manoel de Oliveira e Silva;
Curador: José Custódio Batista Negro

Recurso judicial: Livro 2º, artigo 1.296° do Digesto Português

Libelo cível movido por José Lucas Tavares à respeito da escravizada Rita,
pertencente aos seus filhos José, Maria, Francisca, Deolinda e Carolina, a fim de provar que
não foi omisso na matrícula da escravizada e assim, contestar a sua liberdade.

Autoridades:
Juiz de Direito: Frederico Augusto Álvares da Silva;
Juiz dos Órfãos: Remigio Silveira de Faria de Oliveira;
Escrivão: Manoel Rodrigues Franco; Cândido José Martins de Alvarenga; Caetano Alves
Pinto.
Curador: José Coelho Linhares; Eugênio Ricardo Varella da Fonseca; José Antônio de
Magalhães e Silva.

Recurso judicial: Artigo 4º, §6º da Lei n.º 2.040, de 28 de setembro de 1871; Artigo 81º, §3º
do Regimento n.º 5.135, de 13 de novembro de 1872; Artigo 19º do Decreto nº 4.835 de 17
de dezembro de 1871.

Processo de arbitramento e indenização de liberdade de escrava [Ana] designada
pela sorte, na forma da Lei”, pelo fundo emancipatório conforme a classificação dos
escravos a serem libertos, de tal forma que Emilia Carolina das Chagas requer o pecúlio
indenizatório.

Autoridades:
Juiz de Direito: Frederico Augusto Álvares da Silva;
Juiz Municipal: Manoel Antônio da Fonseca Melo;
Escrivão: Caetano Alves Pinto.

Recurso judicial: Artigo 37º do Regulamento n.º 5.135, de 13 de novembro de 1872

São partes do processo: Vicente, libertando; Francisca Maria Antunes de Sousa, ré.

“Requerimento de Aniceto (escravizado de Zeferino José de Mesquita), requerendo sua liberdade” declarando não ter sido matriculado, o processo tramitou em grau de apelação no Tribunal da Relação de Ouro Preto

Autoridades:
Desembargador do TROP: Luiz Gonzaga de Brito Guerra; Joaquim Caetano da Silva Guimarães;
Serventuário do TROP: Henrique Edmundo Renault;
Juiz de Direito: Manoel Ignácio de Carvalho Mendonça;
Juiz Municipal: Anacleto José dos Santos; Severino Eulogio Ribeiro de Resende;
Escrivão: Luiz Gonzaga Pinto; Francisco de Paula Cordovil; Francisco da Costa Ramos; Fulgêncio Moreira Maia; Manoel Estelito da Silveira; Cândido, Hermenegildo da Silva Rodarte;
Curador: Antônio Cândido Rodrigues Neves;

Recurso judicial: Artigo 19º do Decreto n.º 4.835, de 1º de dezembro de 1871; Lei n.º 2.040, de 28 de setembro de 1871;

Ação de liberdade de Benedito e sua mulher, Iria, escravizados do major João Evangelista de Magalhães Chaves, expondo terem acordado a libertação sem ônus, porém, o escravocrata arrependeu-se e além de negá-la, realizou inúmeros castigos

Autoridades:
Juiz de Direito: Antonio Maximo Nogueira Penido;
Juiz Municipal: Antônio Justiniano Monteiro de Queiroz Junior;
Escrivão: Luiz Gonzaga Pinto;
Curador: Antônio Cândido Rodrigues Neves;

Recurso judicial: Artigos 237º a 244º do Regulamento Comercial n.º 737, de 25 de novembro de 1850;

“Traslado da ação de liberdade de Benedito e sua mulher (Iria), escravos do major João Evangelista de Magalhães Chaves”, sustentado pela Lei do Ventre Livre

Autoridades:
Juiz Municipal: Antônio Justiniano Monteiro;
Escrivão: Cândido Hermenegildo da Silva Rodarte;
Curador: Antônio Cândido Rodrigues Neves;

Recurso judicial: Lei n.º 2.040, de 28 de setembro de 1871; Direito Romano §112;
Regulamento n.º 5.135, de 13 de novembro de 1832;

Processo de Ação de Liberdade ocorrido na cidade e Comarca de Visconde do Rio Branco.

São partes do processo: Luiz Felix, libertando; Candida Ferreira da Costa, ré.

Em petição inicial consta que Luiz Felix nasceu no continente africano, contudo vivia sob posse de Candida Ferreira da Costa no distrito de São Geraldo. Afirma que em sua matrícula como escravo constava que ele era brasileiro e que em 1872 possuía 30 anos, informações negadas pelo libertando. Ele teria sido trazido de seu continente de origem para o Brasil como escravo, descumprindo a Lei nº de 7 de novembro de 1831, que proibia o tráfico de africanos. Sendo assim, ele já seria considerado livre de nascimento, mas também livre pela Lei nº 3.270 de 28 de setembro de 1886, que determinou que fossem libertados todos os sexagenários. Requer que o juiz nomeie um curador para dar início a sua ação de liberdade, autuando também um auto de corpo de delito.

No requerimento de auto de corpo de delito diz Luiz Felix que no dia 15 de abril de 1886, após sua visita ao município de Visconde do Rio Branco, onde descobriu através da sua matrícula como escravo que possui direito à liberdade, ao retornar para a fazenda de Candida Ferreira da Costa foi espancado e amarrado. Por isso, requer que seja feito em sua pessoa exame de corpo de delito.

Através do termo de declaração, o juiz José Augusto de Faria no dia 26 de junho de 1886 conferiu plena liberdade ao escravo Luiz Felix.

Atuaram no processo: José Basílio da Silva e Castro, juiz municipal; José Augusto de Faria, juiz; Caetano Pinto de Miranda Montenegro, juiz; José Innocencio Alves, juiz municipal suplente; Joaquim Veríssimo da Costa Lage, advogado curador; Theophilo Rolim Freire da Paz, curador e advogado.

Compõem o processo: Petição Inicial; Auto de Corpo de Delito; Termo de Depósito de Escravo; Procuração; Escritura de Compra e Venda; Ata de Audiência; Termo de Desistência; Termo de Testemunho; Relação dos Escravos Pertencentes a Joaquim Gonçalves de Andrade.

Processo de Ação de Liberdade ocorrido na cidade e Comarca de Visconde do Rio Branco.

São partes do processo: Albina, libertanda; José Peregrino de Deus Amando, réu.

Em petição inicial consta que segundo o testamento do seu antigo senhor, João Nepomuceno Gonçalves Fontes, teria sido concedido à Albina liberdade com a condição de que após a morte do então senhor ela prestasse por 12 anos serviços ao seu testamenteiro: José Peregrino de Deus Amado. Entretanto, a libertanda relata que o tratamento que recebe de José Peregrino não respeita as cláusulas do testamento, uma vez que o testamenteiro aluga seus serviços para outras pessoas quando ela deveria estar servindo a ele próprio. Por isso, Albina requer a nomeação de depositário e curador para defender os seus direitos e para que seja desonerada.

No auto de depósito de escravo, os oficiais de justiça e o curador realizam a entrega da libertanda para que fique em depósito enquanto a ação de liberdade ocorre.
José Peregrino de Deus Amado entra com requerimento de levantamento de depósito e alega que não existe cláusula que o impeça de transferir os serviços dos escravos, apresentando a certidão de testamento. O juiz municipal então gera um novo mandado, agora para levantamento de depósito da escrava com a finalidade entregá-la ao seu senhor.

Em requerimento de expedição de mandado de prisão, o advogado Luiz Leôncio da Câmara relata que Albina, temendo a ameaça de sua tentativa de liberdade, evadiu para os limites do município de São Geraldo. E por isso, requer que o juiz municipal expeça um mandado de prisão para encontrá-la e entregá-la ao seu senhor.

Atuaram no processo: Luiz Leôncio da Câmara, advogado e curador; José Basílio da Silva e Castro, juiz.

Compõem o processo: Petição Inicial; Termo de Juramento do Curador; Mandado de Depósito de Escravo; Auto de Depósito de Escravo; Requerimento de Levantamento de Depósito; Certidão de Testamento de João Nepomuceno Gonçalves Fontes; Mandado de Levantamento de Depósito; Requerimento de Expedição de Mandado de Prisão.

Processo de Ação de Liberdade ocorrido na cidade e Comarca de Visconde do Rio Branco.

São partes do processo: João, libertando; José Miguel dos Santos Gatto, réu.

Em petição inicial consta que o menor João, filho da já liberta Rita Simplicia, pertencia a Rosa Maria de Jesus quem lhe conferiu a sua Carta de Alforria registrada em cartório e apresentada no processo. Contudo, o libertando foi preso pelo Delegado de Polícia de Visconde do Rio Branco e requer que seja depositado para tratar de seus direitos e que o juiz nomeie um curador e um tutor.

Por fim, foi proferida sentença julgando procedente a liberdade do menor João. Ainda que a Carta de Alforria seja considerada nula por ter sido assinada e conferida pela esposa do réu, o testamento de Francisca Maria de Jesus, antiga proprietária do menor, traz impedimentos para o aluguel de seus serviços para terceiros.

Atuaram no processo: José Basílio da Silva e Castro, juiz; Caetano Pinto de Miranda Montenegro, juiz; Joaquim Veríssimo da Costa Lage, o advogado curador; José Miguel dos Santos Gatto, curador.

Compõem o processo: Petição Inicial; Carta de Alforria; Traslado de Carta de Alforria; Termo de Juramento do Curador; Auto de Depósito de Escravo; Requerimento de Intimação de Réu; Mandado de Apreensão de Escravo; Ata de Audiência; Procuração; Termo de Testemunho; Mandado de Intimação; Sentença.