Questões Incidentes (14880)
Référentiel
Code
Note(s) sur la portée et contenu
Note(s) sur la source
Note(s) d'affichage
Termes hiérarchiques
Questões Incidentes (14880)
Terme générique DIREITO PROCESSUAL PENAL (1209)
Questões Incidentes (14880)
- Terme spécifique Destinação de Bens e Mercadorias/Coisas Apreendidas (14881)
- Terme spécifique Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária (14882)