Showing 2462 results

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Onderwerpen term Notitie toepassingsgebied Archivistische beschrijving count Geauthoriseerde beschrijving count
Contra a dignidade sexual (9740) (22) 0 0
Atentado Violento ao Pudor (9743) 0 0
Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual (11457) 0 0
Importunação Sexual (12384) 0 0
Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual (9741) 0 0
Subtração de Incapazes (Art. 249) (9772) 0 0
Conhecimento Prévio de Impedimento (9762) 0 0
Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (9763) 0 0
Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento (9765) 0 0
Crimes Contra o Estado de Filiação (9766) (3) 0 0
Falsidade ideológica (art. 299) (9815) 0 0
Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) (9823) 0 0
Moeda Falsa / Assimilados (9808) 0 0
Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) (9820) 0 0
Charlatanismo (Art. 283) (9791) 0 0
Curandeirismo (Art. 284) (9793) 0 0
Explosão culposa (11964) 0 0
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (9789) 0 0
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios (9795) 0 0
Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) (9796) 0 0
Resultaten 2441 tot 2460 van 2462