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Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito (9905)
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Advertência (11386)
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Obrigação de reparar o dano (11390)
0
0
Tráfico de Drogas e Condutas Afins (9859)
0
0
De Trânsito (9892)
0
0
Eleitorais (9906)
0
0
Parcelamento do solo urbano (9910)
0
0
Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (9864)
0
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Posse de Drogas para Consumo Pessoal (9860)
0
0
Prescrição Culposa de Drogas (9867)
0
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De Tortura (9891)
0
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De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (9858)
(10)
0
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Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas (9868)
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Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins (9861)
0
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Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas (9862)
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Estatuto da criança e do adolescente (9895)
0
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Estatuto do Idoso (9909)
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Praticados contra os índios e a cultura indígena (9901)
0
0
Previstos na Lei de Estrangeiros (9890)
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Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas (9866)
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