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Assuntos
Termo de Assuntos Nota de âmbito contar Descrição arquivística contar Registo de autoridade
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios (3514) 0 0
Incêndio culposo (11961) 0 0
Inundação culposa (11967) 0 0
Omissão de Notificação de Doença (3516) 0 0
Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (3517) 0 0
Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (3410) 0 0
Crimes contra a inviolabilidade de segredo (3412) (3) 0 0
Divulgação de segredo (3413) 0 0
Crimes contra a liberdade pessoal (3400) (18) 0 0
Seqüestro e cárcere privado (3403) 0 0
Tráfico Internacional de Pessoa (14665) (5) 0 0
Remoção de Órgão (14660) 0 0
Servidão (14662) 0 0
Crimes contra a Organização do Trabalho (3445) (8) 0 0
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (3447) 0 0
Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (3451) 0 0
Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (3449) 0 0
Incitação ao Crime (5869) 0 0
Aborto provocado por terceiro (10918) 0 0
Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura (5905) 0 0
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