- BR MGTJMG TJMG-JUD-CIV-2-899-7673-7687-INV72002530
- Processo/Dossiê
- 1945-07-13 - 1945-09-27
Parte deFundo TJMG
Processo de Inventário de Bens ocorrido na cidade e Comarca de Visconde do Rio Branco.
São partes do processo: Francisco Pereira Miranda, inventariado; Nicolina Maria de Freitas, inventariante.
Em petição inicial consta que Nicolina Maria de Freitas, viúva do inventariado, diz que sendo impossibilitada a partilha amigável de bens, requer que seja feito inventário de bens e partilha dentro das disposições legais. A inventariante, em juramento, se compromete a realizar a descrição e carregação dos bens sem ocultação de nenhum tipo, sob as penalidades cabíveis. Afirma que seu esposo faleceu no dia 27 de junho de 1945.
Foi nomeado e aprovado o louvado Atílio Berrant para avaliar os bens a serem inventariados.
Em cálculo de partilha, realizado no dia 02 de agosto de 1945, foi determinado pelo juiz a partilha dos bens inventariados por meio da contadora Ilka Bittencourt.
Aos 27 dias de setembro de 1945 foi proferida sentença julgando procedente a partilha de bens.
Atuaram no processo: Henrique de Paula Andrade, juiz de Direito; Diogo Braga Filho, procurador; Jorge Carone Filho, escrivão.
Compõem o processo: Petição Inicial; Procuração Judicial; Termo de Compromisso ao Inventariante; Termo de Inventariante; Mandado de Descrição e Avaliação de Bens; Laudo de Descrição e Avaliação de Bens; Termo de Declarações do Inventariante; Guia de Recolhimento de Custas; Guia de Recolhimento de Impostos; Sentença.
Comarca Visconde do Rio Branco