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Notice d'autorité décompte
Contra a dignidade sexual (9740)
(22)
0
0
Atentado Violento ao Pudor (9743)
0
0
Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual (11457)
0
0
Importunação Sexual (12384)
0
0
Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual (9741)
0
0
Subtração de Incapazes (Art. 249) (9772)
0
0
Conhecimento Prévio de Impedimento (9762)
0
0
Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (9763)
0
0
Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento (9765)
0
0
Crimes Contra o Estado de Filiação (9766)
(3)
0
0
Falsidade ideológica (art. 299) (9815)
0
0
Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) (9823)
0
0
Moeda Falsa / Assimilados (9808)
0
0
Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) (9820)
0
0
Charlatanismo (Art. 283) (9791)
0
0
Curandeirismo (Art. 284) (9793)
0
0
Explosão culposa (11964)
0
0
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (9789)
0
0
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios (9795)
0
0
Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) (9796)
0
0
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