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DIREITO À EDUCAÇÃO (12775)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985)
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Escravidão
15
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Pobreza (9970)
0
0
Viagem Nacional (10941)
0
0
Colocação em família substituta (12004)
0
0
Inclusão em programa de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos (12001)
0
0
Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental (11998)
0
0
Uso ou Tráfico de Drogas (9971)
0
0
Viagem ao Exterior (9978)
0
0
Medidas de proteção (11818)
(10)
0
0
Acolhimento institucional (12002)
0
0
Inclusão em programa de acolhimento familiar (12003)
0
0
Inclusão em programa de auxílio à família (11999)
0
0
Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial (12000)
0
0
Encaminhamento aos pais ou responsável (11996)
0
0
Orientação e acompanhamento temporário (11997)
0
0
Outras medidas de proteção (12005)
0
0
Perda ou Modificação de Guarda (12090)
0
0
Trabalho do adolescente (9979)
0
0
Adoção de Adolescente (9975)
0
0
Adoção de Criança (9974)
0
0
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