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Registro de autoridade
Comarca de Abaeté
BR MGTJMG 0002 · Entidade coletiva · 13/01/1892

A Comarca de Abaeté foi criada através da Lei n° 2.651, de 4 de novembro de 1880, sendo originariamente composta pelos municípios de Abaeté e Dores do Indaiá. Anteriormente, seu território chegou a pertencer às comarcas de Pitangui (inicialmente chamada Indaiá) e do Rio das Velhas (com sede em Sabará).

Comarca de Abre-Campo
BR MGTJMG 0003 · Entidade coletiva · 18/06/1892
Comarca de Açucena
BR MGTJMG 0005 · Entidade coletiva · 16/04/1950
Comarca de Aimorés
BR MGTJMG 0011 · Entidade coletiva · 15/06/1916

A Comarca de Aimorés foi criada através da Lei nº 663, de 18 de setembro de 1915, sendo a sua criação conjunta com a elevação de Distrito à Termo.

Comarca de Aiuruoca
BR MGTJMG 0012 · Entidade coletiva · 31/03/1892
Comarca de Além Paraíba
BR MGTJMG 0015 · Entidade coletiva · 25/05/1892

A região que hoje está localizado o município de Além Paraíba começou a se desenvolver em virtude da criação do Porto Novo de Cunha, em princípios do século XIX. Uma vez que o antigo porto não se encontrava em boas condições, além disso, julga-se o fato da sua posição estratégica para os negócios entre as capitanias de Minas Gerais e Rio de Janeiro, por estar na divisa delas, tornando-se importante rota de escoamento de produtos.

O surgimento do povoado ocorreu por volta de 1811, quando o alferes Maximiano Pereira de Souza destinou terrenos para a construção da igreja de São José do Paraíba. Consequentemente, o arraial começou a se desenvolver ao seu redor, atraindo indivíduos interessados pela presença do porto, bem como, do quartel próximo aos rios Pomba e Paraíba (APM, 1812). Além disso, outro fator aglutinante é a proximidade com a capital do Rio de Janeiro, em direção a estrada de Cantagalo, rota movimentada por tropeiros e viajantes. A denominação se deu em homenagem a São José, padroeiro da região, e ao curso d’água que margeava a localidade. Nesse primeiro momento, Além Paraíba estava subordinado a Comarca do Rio das Mortes (com sede em São João del Rei).

Em virtude do Decreto Regencial, de 14 de julho de 1832, foi “criada a freguesia de São José d’Além Paraíba, subordinada à diocese do Rio de Janeiro”, tal fato só mudaria com o “decreto pontifício de 16 de julho de 1897 que transferiu-a para o bispado de Mariana” (BARBOSA, 1971, p. 29). O primeiro Decreto ocorreu em consonância com a modificação significativa na divisão eclesiástica do Império, elevando diversos curatos à condição de paróquia, como o de São José do Paraíba, que possuía as filiais, os curatos de Nossa Senhora das Mercês do Ragado e de Santa Rita de Meia Pataca. Neste momento, a região próxima vivenciava constantes imbróglios referentes aos limites entre Minas Gerais e Rio de Janeiro, principalmente, nas esferas jurídicas e administrativas, reflexo da instabilidade política do período regencial, como a Sedição de Ouro Preto de 1833, nela, os revoltosos contestavam a falta de autonomia de alguns distritos e vilas.

Em 1854, pela Lei nº 666, de 27 de abril, o distrito de São José da Paraíba foi incorporado ao município da Vila Leopoldina, que na altura estava vinculado à Comarca do Pomba. Dez anos depois, pela Lei nº 1.235, de 27 de agosto de 1864, o curato de São José do Paraíba foi desmembrado e incorporado ao município de Mar de Espanha, que em termos eclesiásticos respondia ao bispado do Rio de Janeiro.

Nesse contexto, tem-se o início da construção da Estrada de Ferro Leopoldina, fato que fez com que a região começasse a receber novos moradores com ofícios referentes ao mundo ferroviário, como maquinistas, engenheiros, operários e etc. Além disso, soma-se a prosperidade advinda da criação da estação de trem, facilitando a partida e chegada tanto de pessoas quanto de mercadorias. A região também se desenvolveu com a produção cafeeira, que estava sustentada pelo uso da mão de obra escrava, sendo que uma das grandes fazendas produtoras, a de Gironda, possuía cerca de duzentos escravizados. De tal modo, nos idos de 1874, a mesma foi palco de uma rebelião escrava, de modo que os envolvidos assumiram o controle dela, expulsando os proprietários e modificando o regime de trabalho. O caso não foi isolado, sendo a região marcada por inúmeros pedidos de reforço policial para o controle de rebeliões. (COUCEIRO, 2002, p. 26)

Em 30 de novembro de 1880, com a publicação da Lei nº 2.678, a freguesia foi desmembrada do município de Mar de Espanha e elevada à condição de vila, instalada em 22 de janeiro de 1882. Esta mesma Lei determinou a sua transferência para a Comarca de Mar de Espanha. Pela Lei nº 3.100, de 28 de setembro de 1883, ocorreu outra mudança de cunho administrativo, de modo que São José de Além Paraíba ganhou a categoria de cidade. Por fim, em 3 julho de 1890, por meio do Decreto nº 132, ocorreu a criação da Comarca do Paraíba, cuja composição inicial contava apenas com o termo de São José de Além Paraíba. Tal ato, é um reflexo do federalismo implantado nos estados, de modo a dinamizar o funcionamento da justiça, descentralizando-o.

Em 13 de novembro de 1891, conforme a Lei nº 11, a denominação da Comarca mudou para Além Paraíba, de modo a uniformizar o nome com a sua cidade sede. Em 1923, pela Lei nº 843, de 7 de setembro, o município de São José de Além Paraíba passou a ser referenciado como "Além Paraíba". Isto é, percebe-se o movimento de laicização promovida pelo Estado, eliminando as associações religiosas.

Pela Lei nº 336, de 27 de dezembro de 1948, que reformulou o judiciário mineiro, extinguindo os termos, as comarcas passaram a ser compostas por municípios e distritos. Nesta altura, a Comarca de Além Paraíba englobava os municípios de Além Paraíba, Pirapetinga e Volta Grande. Em 1953, em consonância com a Lei nº 1.039, de 12 de dezembro do ano corrente, o município de Estrela Dalva também passou a integrar a Comarca. Em 1970, pela Resolução nº 46, de 29 de dezembro, além dos municípios citados, o de Santo Antônio do Aventureiro também passou a ficar sob a jurisdição da Comarca de Além Paraíba. Em 1988, entretanto, foram registrados na Lei nº 9.548, apenas os municípios de Além Paraíba, Santo Antônio do Aventureiro e Volta Grande.

A configuração da Comarca mudou com a publicação da Lei, nº 9.548, de 04 de janeiro de 1988, sendo composta pelos municípios de Além Paraíba, Santo Antônio do Aventureiro e Volta Grande, cuja configuração se mantém até os dias atuais.

Para maiores informações, consultar referências bibliográficas.

Comarca de Alfenas
BR MGTJMG 0016 · Entidade coletiva · 18/04/1892

A criação da Comarca de Alfenas ocorreu em 30 de outubro de 1884, em consonância da Lei nº 3.276, que alterou o nome da Comarca de Jacuí. Atualmente é composta pelos municípios de Alfenas e Serrania.

Comarca de Almenara
BR MGTJMG 0017 · Entidade coletiva · 01/01/1939

A Comarca de Almenara foi criada pelo Decreto-lei nº 148, de 17 de dezembro de 1938 com a denominação de Comarca de Vigia. A alteração da denominação para Comarca de Almenara ocorreu em 1943, pelo Pelo Decreto-lei no 1.058.

Comarca de Alto Rio Doce
BR MGTJMG 0021 · Entidade coletiva · 31/03/1892

A Comarca de Alto Rio Doce foi criada pela Lei nº 11, de 13 de novembro de 1891 com a denominação de Comarca de Alto Rio Doce. Antes, o município de Alto Rio Doce integrava a Comarca de Ponte Nova.

Comarca de Alvinópolis
BR MGTJMG 0023 · Entidade coletiva · 01/04/1892

A comarca de Alvinópolis foi criada em 1891 pela lei provincial n° 11 de 13 de novembro de 1891, sendo sediada pela Vila de Alvinópolis, antiga freguesia de Nossa Senhora do Rosário de Paulo Moreira, e, atualmente, abrangendo os municípios de Alvinópolis, Dom Silvério e Sem Peixe.

Comarca de Andradas
BR MGTJMG 0026 · Entidade coletiva · 05/04/1936

A comarca de Andradas foi criada em 1891 pelo Decreto nº 155,de 29 de julho de 1935, porém, podemos inferir que as funções judiciais tiveram início em 1890, uma vez que o termo judiciário aparecia como constituinte da então Comarca de Caldas.

Comarca de Andrelândia
BR MGTJMG 0028 · Entidade coletiva · 05/04/1936

Criada pela Lei nº 2.480, de 09/11/1878 como Comarca do Bom Jardim, composta pelos termos de Turvo e Bom Jardim, renomeado para Comarca do Turvo pela Lei nº 11, 13/11/1891, acabou suprimida pela Lei nº 375, de 19/09/1903, com o termo de Turvo sendo transferido para a Comarca de Aiuruoca e restaurado pela Lei nº 663, de 18/09/1915.

A comarca novamente passou por uma mudança de denominação pela Lei nº 1.160, 19/09/1930, passando a denominar Andrelândia, assim como o município de Turvo.

Comarca de Araçuaí
BR MGTJMG 0034 · Entidade coletiva · 07/05/1892

A Comarca de Araçuaí foi criada por meio da Lei nº 2.082, de 23 de dezembro 1874, porém, podemos inferir que as funções judiciais tiveram início em 1858, uma vez que o termo aparecia como constituinte da então Comarca do Jequitinhonha.

Comarca de Araguari
BR MGTJMG 0035 · Entidade coletiva · 07/04/1892

A comarca de Araguari foi criada por meio do Decreto n°255, de 18 de novembro de 1890. Porém, a sua atuação judicial iniciou em 1843, quando o arraial de Brejo Alegre (atual Araguari) foi instituído como um distrito de paz pertencente ao município de Uberaba, que na altura fazia parte da Comarca do Paraná.

Comarca de Araxá
BR MGTJMG 0040 · Entidade coletiva · 19/10/1882
Comarca de Arcos
BR MGTJMG 0042 · Entidade coletiva · 06/06/1950
Comarca de Areado
BR MGTJMG 0043 · Entidade coletiva · 15/11/1948
Comarca de Arinos
BR MGTJMG 0778 · Entidade coletiva · 05/08/1994