Contravenções Penais (3692)
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Contravenções Penais (3692)
Contravenções Penais (3692)
- NT Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto (12772)
- NT Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável (12774)
- NT Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade (14236)
- NT Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição (12343)
- NT Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico (12773)
- NT Jogo de azar (12350)
- NT Jogo do bicho (12352)
- NT Loteria não autorizada (12351)
- NT Omissão de cautela na guarda ou condução de animal (12346)
- NT Omissão de comunicação de crime (12355)
- NT Perturbação da tranquilidade (12354)
- NT Perturbação do trabalho ou do sossego alheios (12347)
- NT Porte de arma (branca) (12344)
- NT Provocação de tumulto ou conduta inconveniente (12340)
- NT Recusa de dados sobre a própria identificação ou qualificação (12356)
- NT Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis (12353)
- NT Simulação de Qualidade de Funcionário (12348)
- NT Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo (12349)
- NT Vias de fato (12345)