Contravenções Penais (3692)
Référentiel
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Termes hiérarchiques
Contravenções Penais (3692)
Terme générique DIREITO PENAL (287)
Contravenções Penais (3692)
- Terme spécifique Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto (12772)
- Terme spécifique Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável (12774)
- Terme spécifique Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade (14236)
- Terme spécifique Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição (12343)
- Terme spécifique Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico (12773)
- Terme spécifique Jogo de azar (12350)
- Terme spécifique Jogo do bicho (12352)
- Terme spécifique Loteria não autorizada (12351)
- Terme spécifique Omissão de cautela na guarda ou condução de animal (12346)
- Terme spécifique Omissão de comunicação de crime (12355)
- Terme spécifique Perturbação da tranquilidade (12354)
- Terme spécifique Perturbação do trabalho ou do sossego alheios (12347)
- Terme spécifique Porte de arma (branca) (12344)
- Terme spécifique Provocação de tumulto ou conduta inconveniente (12340)
- Terme spécifique Recusa de dados sobre a própria identificação ou qualificação (12356)
- Terme spécifique Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis (12353)
- Terme spécifique Simulação de Qualidade de Funcionário (12348)
- Terme spécifique Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo (12349)
- Terme spécifique Vias de fato (12345)