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DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (9633)
Ato Infracional (9634)
Contra a Família (9755)
Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela (9770)
Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) (9771)
Subtração de Incapazes (Art. 249) (9772)
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Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela (9770)
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Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela (9770)
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http://acervominasjustica.tjmg.jus.br/index.php/crime-contra-o-patrio-poder-e-tutela-9770
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Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela (9770)
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Contra a Família (9755)
Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela (9770)
NT
Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) (9771)
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Subtração de Incapazes (Art. 249) (9772)
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Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela (9770)
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