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DIREITO PENAL (287)
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Crimes contra a liberdade pessoal (3400)
NT
Ameaça (3402)
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Constrangimento ilegal (3401)
NT
Perseguição (14684)
NT
Redução a condição análoga à de escravo (3404)
NT
Seqüestro e cárcere privado (3403)
NT
Tráfico Internacional de Pessoa (14665)
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Tráfico Interno de Pessoa (14659)
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