Crimes Contra o Estado de Filiação (9766)
Taxonomía
Código
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Términos jerárquicos
Crimes Contra o Estado de Filiação (9766)
Término General Contra a Família (9755)
Crimes Contra o Estado de Filiação (9766)
- Término Específico Parto Suposto (Art. 242) (9767)
- Término Específico Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) (9768)
- Término Específico Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) (9769)