Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral (3547)
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Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral (3547)
Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral (3547)
- NT "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (10982)
- NT Abandono de função (3561)
- NT Advocacia administrativa (3559)
- NT Concussão (3553)
- NT Condescendência criminosa (3558)
- NT Corrupção passiva (3555)
- NT Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (3552)
- NT Excesso de exação (3554)
- NT Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (3562)
- NT Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (3551)
- NT Inserção de dados falsos em sistema de informações (3596)
- NT Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (3597)
- NT Peculato (3548)
- NT Peculato mediante erro de outrem (3550)
- NT Prevaricação (3557)
- NT Violação do sigilo de proposta de concorrência (3564)
- NT Violação do sigilo funcional (3563)
- NT Violência arbitrária (3560)