Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 (10123)
Référentiel
Code
Note(s) sur la portée et contenu
Note(s) sur la source
Note(s) d'affichage
Termes hiérarchiques
Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 (10123)
Terme générique Intervenção do Estado na Propriedade (10120)