DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985)
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Hiërarchische termen
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985)
- NT Agentes Políticos (10186)
- NT Atos Administrativos (9997)
- NT Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI (10412)
- NT Concurso Público / Edital (10370)
- NT CONSELHOS (11803)
- NT Contratos Administrativos (10421)
- NT Controle Externo da atividade policial (11831)
- NT Dívida Ativa não-tributária (10394)
- NT Dívida Pública Mobiliária (10182)
- NT Domínio Público (10088)
- NT Empregado Público / Temporário (10409)
- NT Garantias Constitucionais (9986)
- NT Intervenção do Estado na Propriedade (10120)
- NT Intervenção no Domínio Econômico (10136)
- NT Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (14202)
- NT Licitações (10385)
- NT Militar (10324)
- NT Orçamento (10954)
- NT Ordem Urbanística (11802)
- NT Organização Político-administrativa / Administração Pública (10157)
- NT Política Agrícola (11841)
- NT Política fundiária e da reforma agrária (11873)
- NT Responsabilidade da Administração (9991)
- NT Responsabilidade Fiscal (11863)
- NT Responsabilidade fiscal (11874)
- NT Serviços (10028)
- NT Servidor Público Civil (10219)
- NT Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas (11872)
- NT Sistema Nacional de Trânsito (10417)